Execução Fiscal 0703516-40.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703516-40.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/11/2024, 14:33

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:53

Juntada de certidão

08/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/03/2022 23:59.

23/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/01/2022, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 08:57

Juntada de certidão

23/11/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703516-40.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JHG3099,, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 96928666. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•29/10/2024, 17:26

Decisão

•21/10/2021, 14:29

—

Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de #Oculto# em 09/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

Publicado Decisão em 28/10/2021.

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