Cumprimento de sentença 0709088-74.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709088-74.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709088-74.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por BANCO BRADESCO S/A (adquirente do BANCO BOA VISTA S/A) em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Na origem, o Ente Distrital ajuizou ação de Execução Fiscal (nº 0001316-35.2007.8.07.0001 - PJE) em desfavor do ora embargante, com o objetivo de compelir o devedor ao pagamento de crédito inscrito na dívida ativa. Em sua petição inicial (ID 14269189), o embargante postula: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do embargante nos autos da execução fiscal; e, no mérito, sejam julgados procedentes os embargos à execução, para reconhecer a ausência de responsabilidade do embargante quanto aos débitos perseguidos na execução fiscal. Para tanto, aduz em apertada síntese: que não seria corresponsável, mas apenas o terceiro (proprietário); e que, ainda que prejudicado o argumento anterior, a alienação fiduciária ocorreu apenas em 26/11/2005, não podendo assumir obrigações em função de proprietários anteriores. Embargos recebidos e suspensa a execução (ID 16133037). O Distrito Federal apresentou impugnação (ID 18038661) postulando a improcedência dos embargos, asseverando, em resumo: o desamparo jurídico do pedido, uma vez que o embargante não comunicou a baixa do gravame; e que a tela juntada pelo embargante não faz prova do seu direito, sendo documento pessoal da instituição, a exigir a juntada de informações vinculadas ao DETRAN. Em réplica, a embargante buscou refutar os argumentos apresentados em sede de impugnação, além de informar o desinteresse na produção de outras provas (ID 44118516). O Distrito Federal também postulou o julgamento antecipado (ID 43667471). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato dos fatos. Decido. O caso em deslinde comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A execução fiscal ajuizada (Autos do PJE nº 0001316-35.2007.8.07.0001) tinha como objeto, originalmente, as CDAs nº. 0116260670, 0119474859 e 0120757109, dos anos de 2004, 2001 e 2005, respectivamente, nos valores de R$ 1.013,83, R$ 1.748,95 e R$ 939,86, todas em relação ao veículo placa JEQ 9976. Foi reconhecida a prescrição da CDA nº 0119474859 (PJE nº 0001316-35.2007.8.07.0001, ID 43664082, pg. 8). A temática, portanto, cinge-se às CDA´s nº. 0116260670 e 0120757109. Quanto a responsabilidade da embargante, dispõe a Lei Distrital nº 7.431/85: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. (...) § 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; Como é cediço, nas alienações fiduciárias, o credor fiduciário mantém a posse indireta do bem, inserindo-se como responsável tributário pelo IPVA não adimplido. No mesmo sentido é a posição do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 2. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017 - destaquei). Essa também é a posição desta colenda Corte de Justiça. “In verbis”: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA REUNIÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA SUSCITÁ-LA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL PARA A COBRANÇA E DA ARRENDATÁRIA/ALIENANTE FIDUCIÁRIA COMO CORESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O CPC/15. (...) 3. O Distrito Federal ostenta legitimidade para a cobrança de IPVA devido sobre veículos registrados e licenciados no âmbito do seu território. Além disso, a arrendante/alienante fiduciária, na qualidade de detentora do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA. (Acórdão 1121526, 20150110904510APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 10/9/2018. Pág.: 568/571). Ultrapassada a primeira premissa, há que se verificar se existia alienação fiduciária em vigor, a sustentar as CDA´s. Para comprovar a inexistência, a embargante juntou o documento de ID 14269228, que apresenta informações internas vinculadas ao sistema nacional de gravames, noticiando que o gravame nº 00502632 foi incluído no sistema no dia 12/11/2005. O documento de ID 14269232, por sua vez, emitido pelo DETRAN/DF, confirma o registro da restrição no dia 26/11/2005. Note-se que os mencionados documentos apenas comprovam suficientemente o registro do gravame, mas não esclarecem a data da assinatura do contrato, momento em que a embargante passaria a ser solidariamente responsável pelo tributo. No ponto, vale destacar que a CDA atesta a certeza e liquidez do débito, competindo à parte embargante a comprovação de sua irregularidade. No caso em comento, a juntada do contrato de alienação fiduciária seria medida imperiosa, a comprovar efetivamente o termo inicial de sua responsabilidade No entanto, a embargante informou não possuir outros elementos além dos já colacionados. Como os documentos juntados apenas comprovam quando o gravame foi registrado, mas não o período em que firmado o contrato de alienação fiduciária, a embargante não fez prova suficiente do apontado equívoco da embargada. Ante o exposto, por não comprovar a irregularidade na constituição das CDA´s, seu pedido não pode ser acolhido. Assim, REJEITO os presentes embargos à execução. Aguarde-se o trânsito em julgado, com a manutenção da sentença, para o levantamento dos valores penhorados. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Junte-se cópia da presente sentença nos autos nº 0001316-35.2007.8.07.0001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)