Execução Fiscal 0033719-59.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 28.627,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BASTOS E SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 09/08/2022

19/09/2022, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:08

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/04/2022, 17:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 20:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:18

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:20

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 15:44

Transitado em Julgado em 09/08/2022

19/09/2022, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:08

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 09:52

Sentença

•09/06/2022, 09:52

09/06/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/04/2022, 17:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 20:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:18

Recebidos os autos

15/12/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:20

Decorrido prazo de BASTOS E SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033719-59.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BASTOS E SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:44

Declarada incompetência

22/10/2021, 17:07

Recebidos os autos

22/10/2021, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/10/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:10

Juntada de certidão

27/09/2021, 13:10

Decorrido prazo de BASTOS E SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI - ME em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 13:17

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 07:34

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 14:04

Decisão

•15/12/2021, 18:43

Decisão

•25/10/2021, 08:44

Decisão

•22/10/2021, 17:07