Execução Fiscal 0020290-54.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 8.352,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/12/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 18:37

Recebidos os autos

26/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 22:28

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA - CNPJ: 01.763.397/0001-36 (EXECUTADO) em 17/10/2025.

29/10/2025, 22:28

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 17/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2025, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:26

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/12/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 18:37

Recebidos os autos

26/12/2025, 18:35

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 18:30

Decisão

•02/06/2025, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 22:28

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA - CNPJ: 01.763.397/0001-36 (EXECUTADO) em 17/10/2025.

29/10/2025, 22:28

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 17/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2025, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:26

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:30

Outras decisões

02/06/2025, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2024, 14:32

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:45

Recebidos os autos

26/01/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 20:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

26/01/2024, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2023, 08:45

Juntada de certidão

03/05/2023, 08:45

Recebidos os autos

04/05/2022, 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2022, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/03/2022, 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2021, 14:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2021, 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020290-54.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:22

Declarada incompetência

25/09/2021, 09:20

Recebidos os autos

25/09/2021, 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 08:47

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 03:24

Decisão

•26/01/2024, 20:48

Decisão

•26/01/2024, 20:48

Decisão

•04/05/2022, 16:58

Decisão

•22/10/2021, 08:22

Decisão

•25/09/2021, 09:20