Execução Fiscal 0027193-22.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0027193-22.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027193-22.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES SENTENÇA 1 – Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS e SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES. A presente execução foi ajuizada visando o adimplemento de valores decorrentes de contrato bancário celebrado com recursos do FUNGER. Foi determinada pelo juízo a juntada do processo administrativo que fundamentou a inscrição em dívida ativa e a manifestação da Fazenda Pública em relação à possível prescrição inicial. O ente público manifestou-se afirmando não estar prescrito o crédito, e juntando o processo administrativo requisitado. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação: Há de se salientar, inicialmente, que o débito decorrente de mútuo com recursos do FUNGER tem natureza de dívida ativa não tributária, não sendo regido pelas disposições do CTN. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32. O termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela do referido contrato, por ser esta a data em que o débito se torna exigível, ocasião em que nasce a pretensão da Fazenda Pública em vê-lo devidamente satisfeito. Não há que se falar em aplicação dos prazos prescricionais previstos em legislação comercial, uma vez que a norma do decreto 20.910/32 é específica em relação aos dispositivos legais supracitados, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto para os débitos e créditos da Fazenda Pública. O referido prazo prescricional, por se tratar de dívida ativa não tributária, será suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a data do ajuizamento da execução fiscal (caso não transcorra integralmente o referido prazo), a partir da data da inscrição do débito em dívida ativa. Por se tratar de suspensão do prazo prescricional, e não interrupção, o prazo continua a contar assim que expirado o prazo de suspensão. Dito isto, é imperativo traçar o marco temporal em que ocorridos os atos de constituição de crédito tributário e alguns atos processuais. É possível observar que as parcelas não pagas venceram, respectivamente, em 23/07/2006, 23/08/2006, 23/09/2006, 23/10/2006, 23/11/2006, 23/12/2006, 23/01/2007, 23/02/2007, 23/03/2007, 23/04/2007, 23/05/2007, 23/06/2007, 23/07/2007, 23/08/2007, 23/09/2007, 23/10/2007, 23/11/2007, 23/12/2007, 23/01/2008, 23/02/2008 e 23/03/2008, conforme contrato e tabela acostados em ID. 94774567, página 7. O débito teve sua constituição definitiva realizada em 08/03/2013 (ID 94774567, p. 10), mas somente restou inscrito em dívida ativa em 14/05/2013. Já o executivo fiscal foi ajuizado em 27/05/2013, sendo considerado recebido pelo juízo na mesma data para fins de apuração da prescrição inicial do débito. Nos termos do artigo 1º, § 3º, da LEF, ocorreu a suspensão do prazo prescricional em razão da inscrição em dívida ativa em 14/05/2013, restando a prescrição interrompida em 27/05/2013, vez que não transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no referido dispositivo legal. Ressalte-se que a dívida referente ao FUNGER não possui natureza tributária, de maneira que não há que se falar em decadência tributária, sendo irrelevante a data de constituição definitiva do crédito não tributário. Ademais, o contrato celebrado possui natureza de direito privado, de forma que somente o ajuizamento da ação interrompe a prescrição. Assim sendo, restaram prescritas todas as parcelas vencidas antes de 27/05/2008, por ultrapassarem o quinquídio legal. Ou seja, é imperativo o reconhecimento da prescrição em relação a todas as parcelas cobradas, vez que transcorrido integralmente o prazo prescricional de todas elas antes da inscrição do débito em dívida ativa. 3 – Dispositivo Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA 5-0158380746 (certidão de ajuizamento n.º 5320682), em razão da prescrição, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição inicial, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC. Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(62)