Execução Fiscal 0010336-18.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0010336-18.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010336-18.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSSANA RESENDE NOBREGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o pagamento do débito constante das CDAs sob o CÓDIGO 01, conforme espelhos do SITAF em anexo, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc.II, do CPC. Custas, ao final, pela parte executada. No que concerne ao crédito constante das CDAs sob o CÓDIGO 39, encontram-se com exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento administrativo. Por fim, quanto à CDA sob o CÓDIGO 38, encontra-se em exigibilidade. Assim, tem-se que o princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PAC5967,, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 41100356 - Pág. 40. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSSANA RESENDE NOBREGA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(29)