Execução Fiscal 0001293-85.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 8,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CHAPARRAL CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDSON ALVES FREIRE

CPF

Reu

RICARDO JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:33

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:35

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:32

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:24

Todas as movimentações(51)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:33

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 14:33

Decisão

•05/03/2026, 22:47

05/03/2026, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:27

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:35

Juntada de certidão

26/11/2024, 14:32

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:24

Recebidos os autos

07/10/2022, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2022, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 19:19

Recebidos os autos

07/07/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

10/05/2022, 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/05/2022, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 18:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE SOUZA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de CHAPARRAL CONFECCOES LTDA - ME em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de EDSON ALVES FREIRE em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001293-85.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHAPARRAL CONFECCOES LTDA - ME, EDSON ALVES FREIRE, RICARDO JOSE DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:35

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:00

Declarada incompetência

14/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 17:51

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:59

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:58

Recebidos os autos

04/06/2020, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/06/2020, 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/06/2020, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 13:16

Juntada de certidão

08/05/2020, 13:15

Juntada de certidão

08/05/2020, 13:12

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 16:44

Decisão

•05/03/2026, 22:47

Decisão

•07/10/2022, 18:24

Despacho

•07/07/2022, 08:45

Despacho

•07/07/2022, 08:45

Decisão

•26/10/2021, 08:35

Decisão

•14/09/2021, 17:00

Decisão

•04/06/2020, 10:45

Despacho

•02/05/2018, 16:44

Despacho

•02/05/2018, 16:44

Despacho

•02/05/2018, 16:44