Execução Fiscal 0001293-85.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
14/02/2022
Valor da Causa
R$ 8,93
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2026, 16:06
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 14:33
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
CHAPARRAL CONFECCOES LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-69
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Reu
EDSON ALVES FREIRE
CPF
146.***.***-68
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Reu
RICARDO JOSE DE SOUZA
CPF
283.***.***-04
Mostrar
Reu
Recebidos os autos
05/03/2026, 22:47
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 22:47
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 22:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
20/01/2025, 17:31
Juntada de Petição de petição
14/01/2025, 11:04
Expedição de Outros documentos.
02/01/2025, 20:27
Expedição de Certidão.
02/01/2025, 20:27
Recebidos os autos
02/01/2025, 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/12/2024, 13:29
Juntada de Petição de petição
12/12/2024, 14:12
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 14:35
Juntada de certidão
26/11/2024, 14:32
Juntada de certidão
18/10/2023, 12:24
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2026, 16:06
Expedição de Outros documentos.
09/03/2026, 14:33
Recebidos os autos
05/03/2026, 22:47
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 22:47
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 22:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
20/01/2025, 17:31
Juntada de Petição de petição
14/01/2025, 11:04
Expedição de Outros documentos.
02/01/2025, 20:27
Expedição de Certidão.
02/01/2025, 20:27
Recebidos os autos
02/01/2025, 18:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/12/2024, 13:29
Juntada de Petição de petição
12/12/2024, 14:12
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 14:35
Juntada de certidão
26/11/2024, 14:32
Juntada de certidão
18/10/2023, 12:24
Recebidos os autos
07/10/2022, 18:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
07/10/2022, 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/10/2022, 17:15
Juntada de Petição de petição
22/08/2022, 19:19
Recebidos os autos
07/07/2022, 08:45
Expedição de Outros documentos.
07/07/2022, 08:45
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022, 08:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/05/2022, 16:00
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/05/2022, 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2022, 18:32
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2022, 18:30
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
22/01/2022, 01:55
Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE SOUZA em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021, 00:29
Decorrido prazo de CHAPARRAL CONFECCOES LTDA - ME em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021, 00:29
Decorrido prazo de EDSON ALVES FREIRE em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021, 02:26
Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021, 02:26
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001293-85.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHAPARRAL CONFECCOES LTDA - ME, EDSON ALVES FREIRE, RICARDO JOSE DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/10/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/10/2021, 08:35
Recebidos os autos
14/09/2021, 17:00
Declarada incompetência
14/09/2021, 17:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021, 15:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2021, 08:19
Juntada de Petição de petição
27/08/2021, 17:51
Juntada de certidão
17/08/2021, 11:00
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 10:59
Juntada de certidão
17/08/2021, 10:58
Recebidos os autos
04/06/2020, 10:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2020, 10:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020, 02:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/06/2020, 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020, 17:04
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 13:16
Juntada de certidão
08/05/2020, 13:15
Juntada de certidão
08/05/2020, 13:12
Distribuído por sorteio
02/05/2018, 16:44
Documentos
Decisão
•
09/03/2026, 14:33
Decisão
•
05/03/2026, 22:47
Decisão
•
05/03/2026, 22:47
Decisão
•
07/10/2022, 18:24
Despacho
•
07/07/2022, 08:45
Despacho
•
07/07/2022, 08:45
Decisão
•
26/10/2021, 08:35
Decisão
•
14/09/2021, 17:00
Decisão
•
04/06/2020, 10:45
Despacho
•
02/05/2018, 16:44
Despacho
•
02/05/2018, 16:44
Despacho
•
02/05/2018, 16:44