Execução Fiscal 0076955-41.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 37.381,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HEBER SOUZA DE ARAUJO

CPF

Reu

HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 07.701.276/0001-46 (EXECUTADO) em 12/11/2024.

26/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/10/2024, 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/10/2024, 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/10/2024, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Todas as movimentações(84)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 07.701.276/0001-46 (EXECUTADO) em 12/11/2024.

26/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 19:14

Despacho

•14/07/2022, 17:38

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legal

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13/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/10/2024, 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/10/2024, 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/10/2024, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:21

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 12:38

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/03/2024, 03:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 09:10

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:32

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

16/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

02/02/2024, 08:21

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

08/11/2023, 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2023, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

24/08/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 08:45

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 08:32

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de HEBER SOUZA DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.

29/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

31/12/2022, 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/12/2022, 04:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2022, 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2022, 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2022, 20:53

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 18:03

Recebidos os autos

14/07/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

16/05/2022, 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/05/2022, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2022, 17:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2022, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de HEBER SOUZA DE ARAUJO em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0076955-41.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HEBER SOUZA DE ARAUJO, HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:16

Recebidos os autos

19/10/2021, 17:12

Declarada incompetência

19/10/2021, 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:08

Decorrido prazo de HEBER SOUZA DE ARAUJO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de HIDROMANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 13:05

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 19:01

Despacho

•14/07/2022, 17:38

Decisão

•26/10/2021, 11:16

Decisão

•19/10/2021, 17:12