Execução Fiscal 0014889-14.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014889-14.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:03

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/11/2024, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/01/2024, 14:32

Decorrido prazo de JBC SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO CARVALHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:36

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014889-14.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JBC SERVICOS GERAIS LTDA - ME, MARIA ARAUJO CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, para que fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos da empresa Executada (ID.164068721). É o relatório. DECIDO. Considerando que não foram consultados todos os bancos de dados possíveis, tais como RENAJUD (veículo automotor), INDEFIRO o requerimento de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 30.09.2022 (ID 137513999), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:46

Recebidos os autos

08/08/2023, 10:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/08/2023, 10:42

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 16:03

Decisão

•21/11/2024, 18:30

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de JBC SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO CARVALHO em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

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