Execução Fiscal 0001679-96.1982.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 7.611,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROMEU NUNES FERREIRA

Reu

SOL MADEIRAS E M DE CONSTRUCOES LTDA

Reu

SOL MADEIRAA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

ROMEU NUNES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:53

Processo Desarquivado

20/05/2025, 13:52

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025

13/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/05/2025, 13:26

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/04/2025, 13:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

27/09/2023, 09:42

Processo Desarquivado

27/09/2023, 09:42

Arquivado Provisoramente

07/06/2023, 03:43

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:53

Processo Desarquivado

20/05/2025, 13:52

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025

13/05/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Sentença

•05/05/2025, 15:36

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legal

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/05/2025, 13:26

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Sentença.

05/05/2025, 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/05/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 15:36

Recebidos os autos

05/05/2025, 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/04/2025, 13:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

27/09/2023, 09:42

Processo Desarquivado

27/09/2023, 09:42

Arquivado Provisoramente

07/06/2023, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:46

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2023, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2023, 17:08

Recebidos os autos

15/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 00:42

Decorrido prazo de ROMEU NUNES FERREIRA em 10/10/2022 23:59:59.

23/10/2022, 00:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/10/2022, 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/10/2022, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2022, 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 23:20

Recebidos os autos

09/08/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:15

Nomeado curador

09/08/2022, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2022, 16:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 16:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Decorrido prazo de ROMEU NUNES FERREIRA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de SOL MADEIRAA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001679-96.1982.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOL MADEIRAA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ROMEU NUNES FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:16

Declarada incompetência

31/08/2021, 16:54

Recebidos os autos

31/08/2021, 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 11:31

Decorrido prazo de SOL MADEIRAA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de ROMEU NUNES FERREIRA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:44

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 18:27

Sentença

•05/05/2025, 15:36

Despacho

•25/05/2023, 18:46

Decisão

•15/02/2023, 17:08

Decisão

•09/08/2022, 23:20

Decisão

•09/08/2022, 10:15

Decisão

•09/08/2022, 10:15

Decisão

•27/10/2021, 08:16

Decisão

•31/08/2021, 16:54