Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704524-70.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704524-70.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704524-70.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 183154278. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão merece reforma, por erro material e omissão, qual seja, inexistência de provas da venda para consumidor final que impeça a consumação de fato gerador de ICMS-DIFAL. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver a omissão ou erro material apontado pelo embargante passível de ser sanado. As matérias ora arguidas foram todas documentalmente apresentadas, provadas e analisadas detidamente na r. sentença, sendo garantido prazo ao ente público, para se manifestar, e na oportunidade nada foi suscitado quanto as questões supramencionadas nos embargos ora em comento. De modo, que estando preclusas aquelas decisões, posto que houve fim da fase probatória, é impossível rediscuti-las, inclusive utilizando-se desta via. Assim, restando comprovado que não houve erro material, nem mesmo omissão por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou qualquer erro material a ser corrigido. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:06:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704524-70.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA, parte qualificada nos autos, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Em síntese, afirmou que é pessoa jurídica de direito privado, com domicílio no Estado de São Paulo, dedicando-se ao comércio atacadista de polímeros e demais itens pertencentes ao ramo. Narrou que, em razão dessas atividades, efetua venda de seus produtos a empresas que os utiliza como matéria prima para elaboração de seus produtos. Pontuou ter tomado conhecimento de que o Distrito Federal está a lhe exigir o pagamento de débitos relativos a DIFAL-ICMS correspondente aos exercícios de 2019 a 2020, consubstanciado nas CDA’s 8664773 e 8664781, totalizando R$ 184.372,37 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos). Destacou ter identificado que o débito se refere a operações realizadas entre 2019 e 2020 com empresa Gran Embalagens Plásticas Indústrias e Comércio Ltda, CNPJ 11.438.898/0001-09, estabelecida nesta unidade da federação e que, na ocasião, adquiriu Polietileno de Baixa Densidade Linear - LF1020/21AF, Polietileno de Baixa Densidade - TX7003 e Polietileno de Alta Densidade - GM9450F. Sustentou que a mercadoria comercializada não possui como destinatário consumidor final, situação capaz de afastar a exigência de ICMS/DIFAL. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da exigência em razão do decidido pelo STF no Tema 1.093. Teceu considerações de fato e de direito sobre o caso. Requereu o deferimento de tutela de urgência cautelar, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes às citadas CDA’s. No mérito, solicitou a procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade da cobrança consistente na exigência do DIFAL, desconstituindo o crédito tributário consubstanciado nas citadas CDA’s, objeto da Execução Fiscal n. 0702260-86.2023.8.07.0016. Custas recolhidas, ID 157694918. Decisão de ID 157747272 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação ao ID 160314719. Afirmou que o STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 1.287.019 (Tema 1.093), não sendo aplicável ao caso, cujos fatos geradores são anteriores à declaração de inconstitucionalidade. Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 163688096, na qual a autora reiterou os pedidos iniciais e ressaltou que o DF não havia se manifestado acerca da ausência de condição de consumidor final do destinatário das operações realizadas. Decisão, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a antecipação da tutela recursal, ID 164926699. O Distrito Federal dispensou a produção de outras provas e a parte autora requereu a juntada de documentos. Em 19/07/2023, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que indeferida a produção de outras provas. A parte autora requereu ajustes. Decisão de ID 169465537 chamou o feito à ordem e deferiu a produção da prova requerida. Por meio da petição de ID 174425895, a demandante requereu a juntada de documento. Intimado, o Distrito Federal não se manifestou, conforme certidão de ID 180228728. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente demanda encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. A parte autora requer o reconhecimento da nulidade da cobrança de DIFAL, desconstituindo o crédito tributário consubstanciado nas citadas CDA’s, objeto da Execução Fiscal n. 0702260-86.2023.8.07.0016. Fundamenta seu pedido na inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 1.093, bem como na alegação de que o recolhimento do DIFAL na espécie competiria ao destinatário dos produtos, que, por sua vez, não se qualificaria como consumidor final. De início, ressalto que o caso em análise, sob qualquer perspectiva, não está sujeito ao decidido pelo STF no Tema 1.093, porquanto, além de os fatos geradores não serem por ele alcançados, conforme já referido na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, referida tese foi fixada em face da alteração promovida pela EC 87/2015, a qual apenas determinou o recolhimento do DIFAL quando o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte do ICMS. Há evidente distinção entre o decidido pela Corte Suprema e a questão ora posta em análise. Com efeito, antes da alteração promovida pela citada EC já se aplicava a alíquota interestadual às operações cujo destinatário era contribuinte do ICMS, ficando a cargo dele o recolhimento do imposto. Nessa toada, a redação anterior assim dispunha: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Obrigatoriedade que já constava na Lei Kandir, consoante se extrai do art. 6º, § 1º: Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. A emenda apenas criou obrigação em relação ao remetente da mercadoria quando a remessa fosse a consumidor final não contribuinte do ICMS. A novel redação está assim exposta: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) Logo, o fato gerador do DIFAL ocorre nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, ficando a responsabilidade pelo seu recolhimento a cargo do destinatário, quando este for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. No caso dos autos, a autora demonstrou que os produtos destinados ao Distrito Federal, e que deram origem ao lançamento do DIFAL, são utilizados exclusivamente como matéria-prima/insumo para produção de outros bens, não se destinando a consumidor final. Além disso, as notas fiscais que deram origem aos débitos questionados demonstram que as mercadorias vendidas foram remetidas a contribuinte do ICMS, o que revela o ônus deste de recolher o diferencial. Dessa forma, a autora não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do DIFAL/ICMS sobre essas vendas. À evidência, o acolhimento dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para anular as cobranças relativas à ausência do recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS e que deram origem às CDA’s 000008664773 e 000008664781, desconstituindo-as. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Distrito Federal arcará com o ressarcimento das custas adiantadas e com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária por força do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 19:34:12. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS POLIMEROS DO BRASIL LTDA. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(37)