Execução Fiscal 0008769-62.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 50.332,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA ELIZA CAMARGO CHACEL

CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB/DF 8558·CPF·Representa: Réu

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/DF 61944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIAL TRIANGULO LTDA

CNPJ

Reu

JOAQUIM PEREIRA BORGES

CPF

Reu

VALDIR PEREIRA BORGES

CPF

Reu

VERA LUCIA DE ARAUJO BORGES

CPF

Reu

KEYLA DE ARAUJO BORGES

CPF

Reu

VANESSA BORGES RAUPP FONSECA

CPF

Reu

JACKSON DE ARAUJO BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/08/2025, 14:15

Recebidos os autos

22/08/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/08/2025, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:22

Recebidos os autos

04/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES - CPF: 023.984.001-15 (EXECUTADO) em 16/10/2024.

06/06/2025, 15:28

Todas as movimentações(97)

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/08/2025, 14:15

Recebidos os autos

22/08/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 19:09

Decisão

•22/08/2025, 19:09

22/08/2025, 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/08/2025, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:22

Recebidos os autos

04/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:33

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES - CPF: 023.984.001-15 (EXECUTADO) em 16/10/2024.

06/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de COMERCIAL TRIANGULO LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIAL TRIANGULO LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de réplica

24/09/2024, 18:07

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de impugnação

15/09/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:44

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de VANESSA BORGES RAUPP FONSECA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 14:25

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 16:05

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 13:03

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/10/2023, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:31

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 14:28

Recebidos os autos

08/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

08/09/2023, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:40

Recebidos os autos

12/01/2023, 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/01/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 19:28

Recebidos os autos

09/08/2022, 09:54

Decisão interlocutória - deferimento

09/08/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2022, 16:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BORGES em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de COMERCIAL TRIANGULO LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:28

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008769-62.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL TRIANGULO LTDA, JOAQUIM PEREIRA BORGES, VALDIR PEREIRA BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 07:11

Declarada incompetência

04/08/2021, 19:49

Recebidos os autos

04/08/2021, 19:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 10:30

Decorrido prazo de COMERCIAL TRIANGULO LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BORGES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:11

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 20:38

Decisão

•08/09/2023, 16:15

Decisão

•08/09/2023, 16:15

Decisão

•12/01/2023, 18:14

Decisão

•12/01/2023, 18:14

Decisão

•09/08/2022, 09:54

Decisão

•09/08/2022, 09:54

Decisão

•27/10/2021, 07:11

Decisão

•04/08/2021, 19:49