Execução Fiscal 0704802-19.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704802-19.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704802-19.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRUNO PASSOS DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO A parte executada requereu, por meio da petição de ID 106191416, a baixa nos registros da certidão de distribuição, considerando a suspensão da execução e a quitação de todas as parcelas até o presente momento. Posteriormente, a título de esclarecer a supracitada petição, informou estar adimplente com as parcelas, mas que o acordo de parcelamento ainda não foi quitado, requerendo, ao final, certidão com a devida manifestação de adimplência, conforme se depreende da petição de ID 106249222. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se dos documentos em anexo a esta decisão que os créditos tributários foram parcelados, mas ainda não houve sua quitação total, o que não autoriza a extinção do processo. Considerando que a baixa das partes ocorre apenas quando há a extinção do feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro a petição de ID 106191416. No tocante ao requerimento de certidão de adimplência, tal deve ser providenciado junto ao órgão competente do Exequente, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário, a uma porque o acordo de parcelamento foi realizado junto à Fazenda Pública do Distrito Federal, a duas porque tal providência é estranha ao objeto do processo de execução fiscal, pelo que indefiro a petição de ID 106249222. Tendo em vista que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)