Execução Fiscal 0037017-28.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 31.749,48

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIO DE ALIMENTOS NOBREGA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA

CPF

Reu

KELMA PEREIRA AUGUSTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:17

Recebidos os autos

22/04/2025, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 19:34

Recebidos os autos

19/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:30

Recebidos os autos

31/01/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 20:50

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de petição

15/06/2025, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:17

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 16:00

Despacho

•19/10/2023, 16:00

Recebidos os autos

22/04/2025, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 19:34

Recebidos os autos

19/10/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:30

Recebidos os autos

31/01/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

07/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 21:53

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/05/2022, 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2022, 18:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 18:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS NOBREGA LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de KELMA PEREIRA AUGUSTO em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037017-28.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO DE ALIMENTOS NOBREGA LTDA, ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA, KELMA PEREIRA AUGUSTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 07:03

Recebidos os autos

26/10/2021, 16:39

Declarada incompetência

26/10/2021, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:16

Recebidos os autos

28/07/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2021, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 20:45

Recebidos os autos

26/05/2021, 20:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/12/2020, 10:24

Juntada de certidão

14/12/2020, 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 03:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:08

Decisão interlocutória - indeferimento

14/10/2020, 19:30

Recebidos os autos

14/10/2020, 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/08/2020, 07:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 12:40

Recebidos os autos

20/07/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/04/2020, 09:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/04/2020, 09:38

Distribuído por sorteio

07/05/2018, 16:42

Despacho

•31/01/2023, 20:50

Despacho

•31/01/2023, 20:50

Despacho

•17/08/2022, 15:09

Despacho

•17/08/2022, 15:09

Decisão

•28/10/2021, 07:03

Decisão

•26/10/2021, 16:39

Despacho

•29/07/2021, 10:16

Despacho

•28/07/2021, 12:06

Despacho

•28/05/2021, 10:10

Despacho

•26/05/2021, 20:45

Decisão

•15/10/2020, 12:08

Decisão

•14/10/2020, 19:30

Despacho

•22/07/2020, 12:40

Todos os documentos(19)

Despacho

•19/10/2023, 16:00

Despacho

•19/10/2023, 16:00

Despacho

•31/01/2023, 20:50

Despacho

•31/01/2023, 20:50

Despacho

•17/08/2022, 15:09

Despacho

•17/08/2022, 15:09

Decisão

•28/10/2021, 07:03

Decisão

•26/10/2021, 16:39

Despacho

•29/07/2021, 10:16

Despacho

•28/07/2021, 12:06

Despacho

•28/05/2021, 10:10

Despacho

•26/05/2021, 20:45

Decisão

•15/10/2020, 12:08

Decisão

•14/10/2020, 19:30

Despacho

•22/07/2020, 12:40

Despacho

•20/07/2020, 17:15

Despacho

•07/05/2018, 16:42

Despacho

•07/05/2018, 16:42

Despacho

•07/05/2018, 16:42