Execução Fiscal 0055840-27.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 31.749,79

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LIDER FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:03

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

10/06/2024, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:55

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:54

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:05

Todas as movimentações(49)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/12/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:03

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 16:37

Decisão

•05/09/2022, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 17:12

Juntada de certidão

10/06/2024, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:55

Juntada de certidão

30/11/2023, 18:54

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:05

Decretada a indisponibilidade de bens

31/05/2023, 16:37

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:20

Juntada de certidão

11/01/2023, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal

05/09/2022, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:09

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/06/2022, 09:33

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2022, 23:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2022, 23:50

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

05/05/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2022, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 00:42

Decorrido prazo de LIDER FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055840-27.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIDER FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 16:47

Declarada incompetência

27/09/2021, 17:29

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de LIDER FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

21/08/2019, 23:28

Decisão

•05/09/2022, 17:41

Decisão

•03/06/2022, 23:50

Decisão

•28/10/2021, 16:47

Decisão

•27/09/2021, 17:29