Embargos à Execução Fiscal 0738506-86.2020.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0738506-86.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 01/02/2023

16/02/2023, 12:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:07

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RESENDE em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:38

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:23

Indeferida a petição inicial

19/10/2022, 18:50

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2021, 17:19

Decorrido prazo de JOSE MARCOS RESENDE em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738506-86.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: JOSE MARCOS RESENDE EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF DESPACHO Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Assim, considerando o noticiado na certidão de ID. 72867948, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante assegure integralmente o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Ao embargante também para, no mesmo prazo, regularizar a representação processual, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como juntar cópia integral do processo de execução acompanhado do valor da causa. Decorrido o lapso, tornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 08:04

Documentos

Sentença

•04/11/2022, 14:23