Execução Fiscal 0024304-16.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 80.779,14

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO

CPF

Reu

ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO & IRMAO

Reu

ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:09

Recebidos os autos

11/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 09:57

Recebidos os autos

06/12/2023, 22:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:55

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:58

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:09

Recebidos os autos

11/09/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 22:19

Despacho

•06/12/2023, 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 09:57

Recebidos os autos

06/12/2023, 22:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/09/2023, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:55

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/02/2023, 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:22

Recebidos os autos

30/09/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/06/2022, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/05/2022, 18:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2022, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024304-16.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO, ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 07:37

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024304-16.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO, ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 15:45

Declarada incompetência

31/10/2021, 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCI RODRIGUES NETO E IRMAO LTDA - ME em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de ANGELO VICENTE RAPUCCI RODRIGUES NETO em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 21:49

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 05:24

Despacho

•22/05/2023, 15:58

Despacho

•22/05/2023, 15:58

Despacho

•30/09/2022, 19:24

Despacho

•30/09/2022, 19:24

Decisão

•15/12/2021, 07:37

Decisão

•31/10/2021, 15:45

Decisão

•31/10/2021, 15:45