Execução Fiscal 0000584-11.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.482.490,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

ANISIO BATISTA MADUREIRA

OAB/DF 8088·CPF·Representa: Réu

ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS

OAB/DF 288·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RODRIGO DE CASTRO BORGES

CPF

Reu

SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES

Reu

SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES

CPF

Reu

LEONARDO DE CASTRO BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11 (EXECUTADO) em 05/02/2025.

19/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2025.

17/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:52

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:08

Recebidos os autos

18/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/02/2024, 18:53

Juntada de certidão

23/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/12/2023, 02:36

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP - CNPJ: 00.402.610/0001-11 (EXECUTADO) em 05/02/2025.

19/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:25

Publicado Certidão em 16/12/2025.

17/12/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Documentos

Decisão

•05/12/2023, 19:27

Despacho

•25/09/2023, 13:24

16/12/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:52

Recebidos os autos

12/12/2025, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:08

Recebidos os autos

18/02/2025, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/02/2024, 18:53

Juntada de certidão

23/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/12/2023, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 09:41

Outras decisões

05/12/2023, 19:27

Recebidos os autos

05/12/2023, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2023, 14:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/09/2023, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 18:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/09/2023, 18:13

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/05/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 09:59

Decorrido prazo de SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO BORGES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO BORGES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000584-11.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP, LEONARDO DE CASTRO BORGES, RODRIGO DE CASTRO BORGES, SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES, SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:02

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO BORGES em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO BORGES em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:48

Decorrido prazo de SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:48

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000584-11.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP, LEONARDO DE CASTRO BORGES, RODRIGO DE CASTRO BORGES, SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES, SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 15:41

Declarada incompetência

31/10/2021, 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO BORGES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO BORGES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de SYLVIO CARLOS DINIZ BORGES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:27

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 20:52

Decisão

•14/12/2021, 08:02

Decisão

•31/10/2021, 15:41

Decisão

•31/10/2021, 15:41