Execução Fiscal 0012164-04.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 139.403,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL

CPF

Reu

TAGUATINGA ESPORTES LTDA

CNPJ

Reu

ISSAM KAMAL

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 16:11

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:46

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

14/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/03/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 22:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/03/2024, 20:16

Recebidos os autos

15/03/2024, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 19:06

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:25

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

05/07/2023, 17:25

Todas as movimentações(53)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

05/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 16:11

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:46

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 11:46

Decisão

•14/06/2024, 11:46

14/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/03/2024, 22:39

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 22:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/03/2024, 20:16

Recebidos os autos

15/03/2024, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 19:06

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:25

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

05/07/2023, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/04/2023, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:30

Recebidos os autos

22/09/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/06/2022, 18:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2022, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2022, 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de ISSAM KAMAL em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de TAGUATINGA ESPORTES LTDA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012164-04.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ISSAM KAMAL EXECUTADO: KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL, TAGUATINGA ESPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:05

Decorrido prazo de KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de TAGUATINGA ESPORTES LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de ISSAM KAMAL em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:48

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012164-04.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: ISSAM KAMAL EXECUTADO: KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL, TAGUATINGA ESPORTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 15:42

Declarada incompetência

31/10/2021, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:08

Decorrido prazo de TAGUATINGA ESPORTES LTDA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de ISSAM KAMAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de KAMAL MUHAMAD AHMAD ABU KAMAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 23:29

Sentença

•16/03/2024, 22:39

Sentença

•15/03/2024, 20:16

Decisão

•05/07/2023, 17:25

Decisão

•05/07/2023, 17:25

Despacho

•22/09/2022, 20:26

Despacho

•22/09/2022, 20:26

Decisão

•14/12/2021, 08:05

Decisão

•31/10/2021, 15:42

Decisão

•31/10/2021, 15:42