Execução Fiscal 0066314-91.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.184,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

GILVANETE MATEUS ANTONINO ME

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELISA ROCHA BARROS MENDES - ME

CNPJ

Reu

GILVANETE MATEUS ANTONINO

CPF

Reu

ELISA ROCHA BARROS MENDES

CPF

Reu

GILVANETE MATEUS ANTONINO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:04

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

06/06/2023, 10:32

Juntada de certidão

17/05/2022, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2022, 19:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:04

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:33

Decisão

•15/12/2021, 07:41

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legal

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04/07/2023, 00:49

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

06/06/2023, 10:32

Juntada de certidão

17/05/2022, 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2022, 19:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de GILVANETE MATEUS ANTONINO em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Decorrido prazo de GILVANETE MATEUS ANTONINO - ME em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066314-91.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILVANETE MATEUS ANTONINO, GILVANETE MATEUS ANTONINO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 07:41

Decorrido prazo de GILVANETE MATEUS ANTONINO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de GILVANETE MATEUS ANTONINO - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066314-91.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILVANETE MATEUS ANTONINO, GILVANETE MATEUS ANTONINO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:51

Recebidos os autos

31/10/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2021, 15:45

Declarada incompetência

31/10/2021, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 08:42

Recebidos os autos

19/08/2021, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/08/2021, 17:30

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:30

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:27

Juntada de certidão

13/07/2020, 16:24

Distribuído por sorteio

24/06/2018, 14:43

Decisão

•31/10/2021, 15:45

Decisão

•31/10/2021, 15:45

Despacho

•08/10/2021, 08:42

Despacho

•19/08/2021, 02:27