Embargos à Execução Fiscal 0732804-28.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.496.153,60

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

AVENIDA MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, 6169, VILA MARIA BAIXA, 02.170-901

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 09:10

Juntada de certidão

22/01/2024, 09:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:31

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:31

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:43

Recebidos os autos

16/06/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/06/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:24

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 09:10

Juntada de certidão

22/01/2024, 09:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:31

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 12/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 19:08

Sentença

•16/06/2023, 19:08

13/07/2023, 01:31

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:43

Recebidos os autos

16/06/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/06/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:24

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 15:28

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Recebidos os autos

26/09/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/09/2022, 17:52

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:06

Recebidos os autos

13/09/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2022, 17:41

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

05/05/2022, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2022, 15:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/11/2021, 00:21

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732804-28.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: ATACADAO S.A., ATACADAO S.A. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:48

Recebidos os autos

23/09/2021, 17:17

Declarada incompetência

23/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/07/2021, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/07/2021, 15:06

Juntada de certidão

09/07/2021, 15:06

Distribuído por dependência

16/06/2021, 20:45

Documento de Comprovação

•05/10/2022, 15:28

Despacho

•26/09/2022, 20:12

Despacho

•26/09/2022, 20:12

Despacho

•13/09/2022, 18:12

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 09:08

Decisão

•03/11/2021, 07:48

Decisão

•23/09/2021, 17:17