Execução Fiscal 0019949-62.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0019949-62.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/12/2021, 00:16

Transitado em Julgado em 26/12/2021

26/12/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:22

Publicado Sentença em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de L&I COMERCIO DE PECAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2021, 15:29

Recebidos os autos

30/11/2021, 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

25/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 17:41

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019949-62.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: L&I COMERCIO DE PECAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:07

Documentos

Sentença

•30/11/2021, 15:29

Decisão

•03/11/2021, 08:07

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

Publicado Sentença em 02/12/2021.

Decorrido prazo de L&I COMERCIO DE PECAS NACIONAIS E IMPORTADAS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Expedição de Outros documentos.

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