Execução Fiscal 0015064-18.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 292.694,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FERMAQUINAS BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DAGMAR BEZERRA MOURA FREITAS

CPF

Reu

OSNI BUENO DE FREITAS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

25/12/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:57

Outras decisões

27/02/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2023, 07:34

Juntada de certidão

23/11/2023, 07:34

Recebidos os autos

27/10/2023, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/08/2023, 12:55

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/01/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

25/12/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/12/2024, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 17:58

Despacho

•27/10/2023, 23:44

09/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:57

Outras decisões

27/02/2024, 17:58

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/11/2023, 07:34

Juntada de certidão

23/11/2023, 07:34

Recebidos os autos

27/10/2023, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 07:40

Recebidos os autos

29/03/2023, 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/02/2023, 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2022, 15:58

Recebidos os autos

14/09/2022, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2022, 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2022, 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de OSNI BUENO DE FREITAS em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de FERMAQUINAS BRASILIA LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR BEZERRA MOURA FREITAS em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015064-18.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERMAQUINAS BRASILIA LTDA, MARIA DAGMAR BEZERRA MOURA FREITAS, OSNI BUENO DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 07:53

Recebidos os autos

24/09/2021, 03:16

Declarada incompetência

24/09/2021, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/09/2021, 21:57

Juntada de certidão

21/09/2021, 21:57

Decorrido prazo de OSNI BUENO DE FREITAS em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de MARIA DAGMAR BEZERRA MOURA FREITAS em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de FERMAQUINAS BRASILIA LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:27

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:49

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 23:48

Decisão

•04/04/2023, 07:40

Decisão

•29/03/2023, 18:26

Decisão

•14/09/2022, 15:58

Decisão

•03/11/2021, 07:53

Decisão

•24/09/2021, 03:16