Procedimento Comum Cível 0711990-52.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711990-52.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711990-52.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RONALDO KESTRING Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONALDO KESTRING em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, todos qualificados nos autos, objetivando seu prosseguimento em concurso público. Relatou ter participado e sido aprovado nas fases iniciais do concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Asseverou ter ficado surpreso com a inaptidão na fase de avaliação médica. Disse que a junta médica exigiu documentos sem demonstrar a verdadeira e real exigência deles, “apontando que o requerente carece de revisão e que isso pode incapacitar para o exercício do cargo público de Agente de Polícia do Distrito Federal”. Alegou que apresentou os laudos e relatórios médicos solicitados pela banca examinadora demonstrando não haver nenhum impedimento para assumir o cargo. Acrescentou que, por meio de recurso administrativo, levou ao conhecimento da banca laudos médicos de especialistas em neurologia, audiologia, radiologia e ortopedia com especialidade em cirurgia de coluna, no qual ficou relatado que não há impedimento para o exercício do cargo. Defendeu estar apto para o exercício do cargo, sendo indevida a exclusão. Aduziu que a aptidão para o cargo deve ser aferida no curso de formação ou estágio probatório. Arrolou razões de direito, citando jurisprudência acerca do tema. Requereu a concessão a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado seu prosseguimento no certame e, ao final, a confirmação da tutela concedida, anulando-se o resultado na etapa de Avaliação Médica e reconhecendo a aptidão para o cargo. Proferida decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência e deferiu o pedido de gratuidade de justiça à Requerente, ID 131824377. Ofício da 1ª Turma Cível, acostado ao ID 132630621, comunicou o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Distrito Federal apresentou contestação (ID 135604502), requerendo a improcedência dos pedidos ao argumento de que o requerente não cumpriu as exigências editalícias, pois o laudo apresentado estava em descompasso com as exigências do certame. Citado, o CEBRASPE não apresentou contestação, ID 135753916. Intimada, a parte autora não apr réplica, ID 138457843. O autor requereu a produção de prova pericial por médicos otorrinolaringolista, neurologista e “da coluna”, ID 138675901. Em 26/10/2022, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foi deferida a produção da prova pericial requerida nas especialidades apontadas, ID 140970067. Ante o esgotamento da lista de profissionais cadastrados junto a este Tribunal, foi determinada a realização de prova técnica simplificada, ID 163880361. Em 24/01/2024, foi realizada audiência para oitiva dos especialistas indicados pelo autor e pelos réus, contudo, em razão da ausência do advogado do requerente, os requeridos dispensaram a produção da prova, o que foi homologados, ID 184569490. Intimados a apresentarem alegações finais, o autor se manteve inerte, ID 187274756, enquanto os réus reiteram os pedidos de improcedência. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Observa-se que a autora participou do Concurso para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, contudo foi eliminado na etapa referente à avaliação médica, segundo ele porque a banca teria considerado a presença de condições incapacitantes. Afirma que acostou documentos que comprovavam a aptidão para o cargo. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo requerente, a eliminação ocorreu por ausência de apresentação de relatórios e exames médicos referidos no Edital do certame. A banca não adentrou no mérito das condições apresentadas, eliminando o candidato por não ter apresentado documentos exigidos no edital. Os elementos constantes nos autos revelam que foi conferida ao candidato duas oportunidades para exibir documentos que já contavam com previsão editalícia, é o que se vê ao ID 131405839, quando a banca explicitou a necessidade de apresentação de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica emitido por especialista em Otorrinolaringologia (Otorrinolaringologista), o qual deve citar o resultado da audiometria tonal; 2) laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica neurológica realizada por especialista (Neurologista), o qual deve citar os resultados do exame de eletroencefalograma (EEG); 3) radiografia das colunas lombar e sacral (lombo-sacra), em projeções antêro-posterior (AP) e perfil com medida dos ângulos de Cobb e(ou) de Ferguson, emitido por especialista (os laudos postados pelo candidato não constam das medidas dos ângulos e carecem de revisão). Mesmo assim, o candidato não sanou as irregularidades apontadas pela banca, sendo então considerado INAPTO por não ter apresentado o laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica emitido por especialista em Otorrinolaringologia (Otorrinolaringologista), o qual deveria citar o resultado da audiometria tonal, anexando somente laudo da audiometria assinado por fonoaudiólogo, ID 140148872. O edital já previa a necessidade de apresentação de exames médicos e/ou biomédicos complementares por ocasião da avaliação médica, enumerando-os no item 12.9 nos seguintes termos: 12.9 DOS EXAMES COMPLEMENTARES E(OU) BIOMÉTRICOS 12.9.1 Na data e no horário marcados para a avaliação médica, os candidatos deverão entregar à junta médica os exames complementares e(ou) biométricos a seguir: a) exame neurológico, específico de eletroencefalograma (EEG) digital com mapeamento, acompanhado de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica neurológica realizada por especialista, o qual deve citar os resultados dos exames citados; b) exame cardiológico, específico de eletrocardiograma (ECG) e ecocardiograma bidimensional com Doppler, ambos com laudo, acompanhado de laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica realizada por especialista, o qual deve citar os resultados dos exames citados; c) exame pulmonar, específico de RX do tórax em PA e perfil esquerdo, com laudo descritivo dos achados emitido por radiologista, e prova de função pulmonar sem e com o uso de broncodilatador (espirometria) e laudo emitido pelo médico aplicador; d) exame oftalmológico com laudo emitido por especialista, considerando a acuidade visual sem correção e com correção, a tonometria, a biomicroscopia, a fundoscopia, a motricidade ocular, o senso cromático (teste completo de Ishiahara com 24 pranchas) e a medida do campo visual (campimetria computorizada) em ambos os olhos; e) exame otorrinolaringológico específico de audiometria tonal e laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica emitido por especialista, o qual deve citar o resultado da audiometria tonal; f) radiografia das colunas lombar e sacral (lombo-sacra), em projeções antêro-posterior (AP) e perfil com medida dos ângulos de Cobb e(ou) de Ferguson, emitido por especialista; g) ecografia do abdome total, com laudo; h) laudo descritivo e conclusivo de avaliação clínica psiquiátrica realizada por médico especialista, que deve obrigatoriamente citar: consciência, orientação, atenção, pensamento (curso, forma e conteúdo), memória, sensopercepção, humor/afeto, cognição/inteligência, capacidade de tirocínio e juízo crítico, linguagem, uso (ou não) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos), o qual deve obrigatoriamente seguir modelo constante no Anexo III deste edital. [Sem grifo na origem] O edital também já estabelecia penalidade para o descumprimento das exigências, nesse sentido: 12.7.4.3 Também será eliminado aquele candidato que: a) deixar de entregar os exames constantes no subitem 12.8 deste edital, e os exames faltantes, e os exames que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício ou de forma incompleta na fase recurso; b) deixar de entregar, na fase de recurso, exames complementares e avaliações médicas especializadas, diferentes dos previstos no subitem 12.8 deste edital, quando solicitados pela junta médica do Cebraspe. Logo, o edital previa a hipótese de eliminação do candidato que não apresentasse os documentos ali previstos. Na hipótese, ficou demonstrado que o autor descumpriu a exigência editalícia, mesmo após ter-lhe sido concedida oportunidade para sanar as irregularidades iniciais detectadas. É patente que a não entrega de documento requerido pelo edital do concurso decorreu de culpa exclusiva do candidato, que não observou atentamente as exigências contidas no edital, e não da atuação do administrador. Isso porque no regramento da seleção já havia previsão da forma e documentos que os candidatos deveriam entregar. Assim, permitir que o requerente prossiga no certame, além de violar as regras previstas em edital e regulamento, aos quais a Administração se encontra vinculada, representaria nítida violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que implicaria uma flexibilização individual das regras do referido processo, concedendo-lhe uma condição que não foi estendida aos demais concorrentes em igual situação. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. Dessa forma, em assuntos afeitos a concurso público, a atuação do Judiciário restringe-se à verificação de aspectos de legalidade. Na espécie, por não vislumbrar qualquer ilegalidade do ato impugnado, porquanto a eliminação do demandante foi baseada em norma editalícia, a rejeição do pedido autoral é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro resolvido o mérito com apoio no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 15:15:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO), RONALDO KESTRING - CPF: 055.004.349-77 (REQUERENTE) em 17/06/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO KESTRING em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(33)