Cumprimento de sentença 0708220-85.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708220-85.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708220-85.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumprimento de Sentença. DF isento do recolhimento de custas nos termos da lei. Altere-se o valor da causa para constar R$ 1.235,63, conforme contido no ID 192883811. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação ou Transcorrido sem manifestação o prazo para impugnação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 19:14:15. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708220-85.2021.8.07.0018. APELANTE: ADRIANO VIEIRA DE PAIVA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por ADRIANO VIEIRA DE PAIVA contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e do DISTRITO FEDERAL, objetivando a revisão de questões de concurso público, com a readequação de nota. A sentença julgou os pedidos improcedentes. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (atribuído, na inicial, em R$ 8.698,78), nos termos do art. 85, § 3º, I, e 4º, III, do CPC (ID 53539478). No seu apelo, o autor suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida para a questão 109, pugnando pela cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução. No mérito, pede o provimento do recurso para reconhecer a ausência de motivação no ato de anulação da questão 81, determinando que o ponto seja computado ao apelante e, quanto às questões 32 e 43, pede que sejam anuladas e seus pontos computados ao apelante, a fim de que seja reclassificado no certame e convocado para as demais etapas (ID 53539480). Contrarrazões ofertadas no ID 53539482. Sobreveio o despacho de ID 53956874, que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Em resposta, o apelante peticiona pelo prosseguimento do feito, promovendo a juntada do comprovante de pagamento do preparo na forma simples. Esclarece que efetuou o pagamento do preparo no prazo estipulado, mas, por equívoco, o comprovante não foi anexado junto ao recurso de apelação (ID 54292354). É o relatório. Decido. O art. 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que é ônus do recorrente comprovar, no ato de interposição, o recolhimento do preparo, sob pena de seu recurso ser considerado deserto. O § 4º do referido dispositivo processual prevê que, na hipótese de a parte não cumprir a determinação do caput, será intimada, “na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. No caso concreto, o réu, ao manejar o seu apelo, não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento das custas recursais. Nesse contexto, foi proferido despacho que determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (ID 53956874): “[...] Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não goza de gratuidade de justiça, porquanto teve o pedido negado pelo juízo a quo (ID 36936001), e deixou de juntar o comprovante do pagamento do preparo nesta sede. Nesse contexto, intime-se o recorrente, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção, nos moldes do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.” Não obstante, a parte se limitou a apresentar o comprovante de recolhimento do preparo na forma simples, alegando que pagou o encargo no mesmo dia em que protocolou a apelação, a saber, 22/08/2023. Afirmou que, por equívoco, o documento não foi anexado junto ao recurso de apelação. Dentro deste contexto, faz-se expressa a deserção do recurso, haja vista que o apelante deixou de comprovar a regularidade do recolhimento do preparo em dobro, apesar de intimado neste sentido, situação que impõe o não conhecimento do apelo. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, decidiu: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO. AGRAVO INTERNO. GUIA DE RECOLHIMENTO. EQUÍVOCO NÃO JUNTADA. DESERÇÃO. 1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato da interposição, facultando-se o recolhimento em dobro, caso não demonstrado, sob pena de deserção, conforme estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. As agravantes, embora devidamente intimadas, juntaram a guia comprovando o pagamento, mas na forma simples. Assim sendo, operou-se a deserção, até mesmo porque a alegação de que o comprovante não foi juntado no ato da interposição por um lapso não configura justa causa a relevar a pena. 3. Negou-se provimento ao recurso.” (07327452020238070000, Relator: Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, DJE: 1/12/2023) - g.n. “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ERRADO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil - CPC prevê a exigência de comprovação imediata do preparo no ato de interposição do recurso. A redação do referido dispositivo deixa claro que não basta o recolhimento prévio do preparo, é necessária também sua comprovação no ato de interposição do recurso. 2. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). 3. Não comprovado o preparo, de modo regular e tempestivo, mesmo que ele tenha sido efetivamente recolhido, o recurso será considerado deserto. O saneamento do vício só ocorre se efetuado o recolhimento em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, embora intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a apelante se limitou a juntar o comprovante de pagamento realizado de forma simples. Dessa forma, inevitável o reconhecimento da deserção da apelação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.” (07356892620228070001, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE: 9/11/2023) - g.n. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso, com arrimo no art. 932, III, e no art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para o recorrente sucumbente. Em razão do não conhecimento do apelo, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, de 10% para 11% do valor da causa (R$ 8.698,78). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 15 de dezembro de 2023. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

27/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(42)