Execução Fiscal 0040185-96.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 80.277,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DAVILTON DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ZIPPO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME

Reu

ZIPPO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:16

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:16

Recebidos os autos

24/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2024, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

24/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:58

Todas as movimentações(56)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 13:40

Despacho

•05/10/2023, 21:10

26/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:16

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:16

Recebidos os autos

24/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2024, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO

24/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:58

Recebidos os autos

05/10/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 19:05

Juntada de certidão

10/02/2023, 19:03

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 21:53

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:36

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:30

Recebidos os autos

12/12/2022, 15:24

Decisão interlocutória - deferimento

12/12/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:46

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:53

Decisão interlocutória - recebido

25/07/2022, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

17/05/2022, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/05/2022, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/02/2022, 18:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de DAVILTON DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Decorrido prazo de ZIPPO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 10:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040185-96.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAVILTON DE OLIVEIRA, ZIPPO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:53

Recebidos os autos

18/10/2021, 20:15

Declarada incompetência

18/10/2021, 20:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de DAVILTON DE OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de ZIPPO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:55

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 18:26

Despacho

•05/10/2023, 21:10

Decisão

•10/02/2023, 19:05

Decisão

•12/12/2022, 15:24

Decisão

•25/07/2022, 18:53

Decisão

•25/07/2022, 18:53

Decisão

•04/11/2021, 09:53

Decisão

•18/10/2021, 20:15