Execução Fiscal 0064058-15.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2019

Valor da Causa

R$ 8.718,83

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 19:04

Processo Desarquivado

17/07/2025, 04:39

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 05:07

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 05:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:23

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2023, 17:54

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:30

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 19:04

Processo Desarquivado

17/07/2025, 04:39

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 05:07

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 05:07

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 17:54

Decisão

•04/11/2021, 13:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:23

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2023, 17:54

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:30

Juntada de certidão

10/02/2023, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2022, 21:09

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 15:38

Juntada de certidão

04/10/2022, 18:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/03/2022, 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 10:40

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:41

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064058-15.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JIV6I18, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 99263500. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 18:25

Decisão interlocutória - deferimento

06/10/2021, 07:06

Recebidos os autos

06/10/2021, 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/08/2021, 14:00

Processo Desarquivado

04/08/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 15:11

Arquivado Provisoramente

12/05/2021, 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2020, 16:57

Recebidos os autos

24/09/2020, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/09/2020, 08:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 12:10

Recebidos os autos

23/07/2020, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2020, 21:29

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:03

Recebidos os autos

26/06/2020, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2020, 07:47

Juntada de certidão

01/06/2020, 07:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:18

Juntada de certidão

17/04/2020, 09:17

Recebidos os autos

03/04/2020, 17:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/04/2020, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/01/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição

13/01/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:46

Juntada de certidão

17/12/2019, 12:45

Juntada de certidão

05/12/2019, 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2019, 15:38

Recebidos os autos

04/12/2019, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/09/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 19:59

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 13:54

Recebidos os autos

23/07/2019, 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2019, 10:43

Juntada de certidão

18/03/2019, 10:41

Distribuído por sorteio

15/03/2019, 10:26

Decisão

•06/10/2021, 07:06

Decisão

•25/09/2020, 09:26

Decisão

•24/09/2020, 16:57

Despacho

•24/07/2020, 12:10

Despacho

•23/07/2020, 19:44

Despacho

•29/06/2020, 17:03

Despacho

•26/06/2020, 18:07

Decisão

•03/04/2020, 17:53

Decisão

•04/12/2019, 15:38

Despacho

•20/08/2019, 13:26

Despacho

•23/07/2019, 13:54

Decisão

•15/03/2019, 10:26

Decisão

•15/03/2019, 10:26