Procedimento Comum Cível 0718724-19.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718724-19.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718724-19.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, DISTRITO FEDERAL, SUSTENTARE SANEAMENTO S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e pelo SLU – SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL contra o acórdão de ID 58386884, que conheceu parcialmente e, na extensão em que foi admitida, negou provimento à apelação interposta pela SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e reduziu, de ofício, os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Em razões recursais (ID 58833133), SUSTENTARE SANEAMENTO S/A sustenta que o acórdão é omisso sobre a não aplicação do artigo 45 da Lei n. 9.784/1999 para a suspensão do pagamento, pois o crédito que lhe é devido é incontroverso, tendo sido reconhecido pela própria autarquia devedora após verificação de que os serviços foram efetivamente prestados. Defende não ser possível a retenção do pagamento do crédito incontroverso que lhe é devido, a critério exclusivo da Administração, para ressarcimento ao erário em quantia superior a que lhe é devida, sem observância do contraditório e de motivação legal para essa medida, com a finalidade de assegurar futura e incerta compensação de valores sequer constituídos definitivamente nos âmbitos administrativo e judicial, inexistindo título executivo em seu desfavor. Pede o provimento do recurso, para que a omissão seja sanada acerca da não aplicação do artigo 45 da Lei n. 9.784/1999. O SLU - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, nas razões de ID 58898584, argui omissão do acórdão sobre a aplicação da tese fixada no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência com base na consideração de que o valor da causa seja elevado. Defende a observância obrigatória do precedente nos termos do inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil. Argumenta que os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil. Postula o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que a omissão seja sanada, com o prequestionamento do artigo 85, §§ 2º, 3º e 6º e do artigo 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos de declaração opostos, observo que os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes aos recursos. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados, para ofertarem impugnação no prazo legal, sendo de 5 (cinco) dias úteis para a SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, conforme o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, e de 10 (dez) dias úteis para o SLU - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, de acordo com o artigo 1.023, § 2º, c/c o artigo 186, ambos do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, com ou sem as manifestações dos embargados, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Brasília/DF, 22 de maio de 2024 às 13:06:03. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS PELO SLU NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DANO AO ERÁRIO CAUSADO PELA APELANTE. LICITUDE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS. RISCO IMINENTE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.784/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 2. Caracteriza inovação recursal a discussão tardia e a formulação de pedido subsidiário, apenas em razões de apelação, concernente à compensação do crédito decorrente de despesas de exercícios anteriores com o débito imputado em tomadas de contas especial e em sentença recorrível exarada em ação civil pública. 3. O artigo 45 da Lei n. 9.784/1999 refere-se à medida pertinente ao exercício da autotutela de seus próprios atos pela Administração Pública, atividade que encontra fundamento no princípio constitucional da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei n. 9.784/1999. 4. O crédito originado de despesa de exercícios anteriores reconhecida, preponderantemente, refere-se a contratos em relação aos quais há processo judicial e administrativo em que se apuram prejuízos causados pelo recebimento de valores indevidos, de modo que não se mostra razoável e não há moralidade administrativa em se efetivar o pagamento, para que posteriormente seja acionada para quitar o débito que lhe venha a ser imputado definitivamente. 5. Sem garantia de restituição e sendo elevado o valor da condenação em processo judicial, e da obrigação de ressarcir fixada em tomada de contas especial, está caracterizado risco iminente de prejuízo para o erário na retomada da tramitação processual para a realização do pagamento pretendido. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência, para serem apreciados no processo, não dependem de prévia provocação das partes, pois se trata de questão cognoscível de ofício pelo órgão julgador, tendo em vista que se encontra prevista e disciplinada em lei como consectário da condenação empreendida na resolução do processo, de acordo com o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. 6.1. A fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em percentual sobre o valor da causa, importará em montante milionário, o que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e importará em fonte de enriquecimento sem causa dos patronos do apelado, o qual é vedado pelo artigo 884, caput, do Código Civil e enseja a obrigação de restituição do indevidamente auferido, sendo possível o arbitramento equitativo na forma do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários advocatícios de sucumbência reduzidos de ofício. Honorários recursais majorados.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718724-19.2022.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 1.ª Sessão extraordinária de julgamento virtual e será incluído na 6.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 18 de abril de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 56340958), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718724-19.2022.8.07.0018. APELANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A APELADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por SUSTENTARE SANEAMENTO S/A contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança que ajuizou em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL – SLU, resolveu o processo com exame de mérito ao julgar improcedente o pedido. Verifico que o requerimento formulado pela Procuradoria de Justiça na manifestação de ID 53896384 foi atendido pela apelante na petição e documentos de IDs 53957763 a 53957766. Diante dessa situação, DETERMINO à diligente Secretaria da 8ª Turma Cível que adote as providências para encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça para conhecimento e conclusão de sua manifestação. Intime-se. Oportunamente, faça-se nova conclusão Brasília/DF, 1 de dezembro de 2023 às 14:41:21. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

04/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2023, 16:56

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:46

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de apelação

05/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:45

Publicado Sentença em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718724-19.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA SUSTENTARE SANEAMENTO S.A. opõe embargos de declaração em face da sentença de ID 16700141

11/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 16:12

Sentença

•10/08/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS PELO SLU NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DANO AO ERÁRIO CAUSADO PELA APELANTE. LICITUDE DA SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS. RISCO IMINENTE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.784/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 2. Caracteriza inovação recursal a discussão tardia e a formulação de pedido subsidiário, apenas em razões de apelação, concernente à compensação do crédito decorrente de despesas de exercícios anteriores com o débito imputado em tomadas de contas especial e em sentença recorrível exarada em ação civil pública. 3. O artigo 45 da Lei n. 9.784/1999 refere-se à medida pertinente ao exercício da autotutela de seus próprios atos pela Administração Pública, atividade que encontra fundamento no princípio constitucional da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei n. 9.784/1999. 4. O crédito originado de despesa de exercícios anteriores reconhecida, preponderantemente, refere-se a contratos em relação aos quais há processo judicial e administrativo em que se apuram prejuízos causados pelo recebimento de valores indevidos, de modo que não se mostra razoável e não há moralidade administrativa em se efetivar o pagamento, para que posteriormente seja acionada para quitar o débito que lhe venha a ser imputado definitivamente. 5. Sem garantia de restituição e sendo elevado o valor da condenação em processo judicial, e da obrigação de ressarcir fixada em tomada de contas especial, está caracterizado risco iminente de prejuízo para o erário na retomada da tramitação processual para a realização do pagamento pretendido. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência, para serem apreciados no processo, não dependem de prévia provocação das partes, pois se trata de questão cognoscível de ofício pelo órgão julgador, tendo em vista que se encontra prevista e disciplinada em lei como consectário da condenação empreendida na resolução do processo, de acordo com o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. 6.1. A fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em percentual sobre o valor da causa, importará em montante milionário, o que não se coaduna com o princípio da razoabilidade e importará em fonte de enriquecimento sem causa dos patronos do apelado, o qual é vedado pelo artigo 884, caput, do Código Civil e enseja a obrigação de restituição do indevidamente auferido, sendo possível o arbitramento equitativo na forma do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários advocatícios de sucumbência reduzidos de ofício. Honorários recursais majorados.

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Publicado Sentença em 15/08/2023.

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