Execução Fiscal 0727590-61.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0727590-61.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727590-61.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAGNER AFONSO RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, WAGNER AFONSO RODRIGUES. O executado alega a ilegitimidade da ordem de constrição proferida nos autos, sob o argumento de que se considerou o valor integral da dívida mesmo havendo débitos parcelados à época do bloqueio judicial. Ao fim, requereu-se o desbloqueio parcial do valor penhorado nos autos e a conversão em renda a favor do exequente de quantia equivalente ao débito da CDA n. 50173458548. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de liberação dos valores penhorados. É o breve relatório. DEDICO. A análise detida dos autos evidencia que assiste parcial razão ao executado. Isso porque, apesar de haver dívidas parceladas, ou seja, com a exigibilidade suspensa, à época da ordem de constrição, conforme se afere do documento de ID 85915290, o comando de bloqueio judicial consignou a integralidade do débito, R$ 10.360,85 – dez mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos - (decisão de ID 85915288). Todavia, embora da ordem de bloqueio tenha constado o valor integral da dívida, a constrição efetivamente alcançou apenas a quantia de R$ 3.552,35 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos) – ID 86777826. Cabe observar que, à época da constrição, apenas duas CDAs estavam com a exigibilidade ativa (situação 38), as de ns. 0171942256 e 0173458548, cuja soma dos débitos era de R$ 2.926,27 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) – ID 85915290. Assim, fazendo a devida subtração entre o valor efetivamente penhorado e o que estava exigível quando da ordem de bloqueio, tem-se que a ilegalidade da constrição alegada pelo executado alcança apenas a quantia de R$ 626,08 (seiscentos e vinte e seis reais e oito centavos). O documento de ID 100715370 dá conta de que a CDA n. 0171942256 também foi parcelada, porém esse parcelamento ocorreu posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se que o executado ainda foi alertado sobre a existência de débitos com a exigibilidade ativa (situação 38) por meio da decisão de ID 85444001, circunstância que não foi alterada até a ordem de penhora (ID 85915290). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação de R$ 626,08 (seiscentos e vinte e seis reais e oito centavos). Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, em favor do executado. Quanto ao valor remanescente, preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento, em favor do exequente, da quantia de R$393,76, ID 85915290, referente ao crédito constante da CDA 5-0173458548, em situação de exigibilidade. Caso o executado queira utilizar a quantia penhorada, qual seja, R$2.532,51, para abater no saldo do seu parcelamento, manifeste-se nos autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WAGNER AFONSO RODRIGUES em 26/04/2022 23:59:59.

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