Execução Fiscal 0000747-11.1982.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 39.694,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RESTAURANTE PEQUIM LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 17:55

Transitado em Julgado em 21/09/2022

05/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Decorrido prazo de RESTAURANTE PEQUIM LTDA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Publicado Sentença em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:12

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de RESTAURANTE PEQUIM LTDA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 17:55

Transitado em Julgado em 21/09/2022

05/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 02:36

Decorrido prazo de RESTAURANTE PEQUIM LTDA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Publicado Sentença em 28/07/2022.

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 23:29

Sentença

•25/07/2022, 18:12

28/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:12

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

29/04/2022, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/01/2022, 21:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 21:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de RESTAURANTE PEQUIM LTDA em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000747-11.1982.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE PEQUIM LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:15

Declarada incompetência

18/10/2021, 20:26

Recebidos os autos

18/10/2021, 20:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/09/2021, 16:32

Decorrido prazo de RESTAURANTE PEQUIM LTDA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

14/09/2019, 22:17

Sentença

•25/07/2022, 18:12

Decisão

•20/10/2021, 08:15

Decisão

•18/10/2021, 20:26