Execução Fiscal 0736952-19.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 130.423,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PANIFICADORA E CONVENIENCIA BAHAMAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 21:37

Recebidos os autos

13/10/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2025, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 19:09

Juntada de certidão

18/11/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2024, 19:08

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

02/05/2022, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/05/2022, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/02/2022, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2022, 17:05

Todas as movimentações(32)

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 21:37

Recebidos os autos

13/10/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 19:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 19:28

Decisão

•13/10/2025, 19:28

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legal

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13/10/2025, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 19:09

Juntada de certidão

18/11/2024, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2024, 19:08

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

02/05/2022, 20:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/05/2022, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/02/2022, 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/02/2022, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2021, 18:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736952-19.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONVENIENCIA BAHAMAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736952-19.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANIFICADORA E CONVENIENCIA BAHAMAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:13

Recebidos os autos

20/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 01:00

Declarada incompetência

20/10/2021, 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/10/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 22:03

Decisão interlocutória - recebido

02/10/2020, 23:51

Recebidos os autos

02/10/2020, 23:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2020, 14:02

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 14:00

Decisão

•02/05/2022, 20:08

Decisão

•20/10/2021, 08:12

Decisão

•20/10/2021, 01:00

Decisão

•20/10/2021, 01:00

Decisão

•02/10/2020, 23:51