Execução Fiscal 0038814-16.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 2.658,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

L G LIMA BARROS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 01:33

Transitado em Julgado em 15/07/2023

15/07/2023, 01:33

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:58

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:30

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/05/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2022, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2022, 15:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2022, 15:07

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 01:33

Transitado em Julgado em 15/07/2023

15/07/2023, 01:33

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:58

Extinto o processo por desistência

19/06/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 18:29

Despacho

•12/04/2022, 00:21

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/05/2023, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2022, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/06/2022, 15:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 00:21

Recebidos os autos

12/04/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2022, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:30

Decorrido prazo de L G LIMA BARROS - ME em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038814-16.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: L G LIMA BARROS - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 01:00

Declarada incompetência

20/10/2021, 01:00

Juntada de certidão

19/10/2021, 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:15

Decorrido prazo de L G LIMA BARROS - ME em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Publicado Certidão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:12

Distribuído por sorteio

13/06/2018, 13:47

Decisão

•26/11/2021, 08:29

Decisão

•20/10/2021, 01:00

Decisão

•20/10/2021, 01:00