Execução Fiscal 0058467-38.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 3.435,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

R&M INFORMATICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:39

Outras decisões

06/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

24/09/2024, 17:03

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/02/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/12/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2023, 09:21

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:21

Todas as movimentações(35)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:39

Outras decisões

06/06/2025, 16:39

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 16:39

Decisão

•06/06/2025, 16:39

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legal

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Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

24/09/2024, 17:03

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/02/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/12/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2023, 09:21

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:21

Recebidos os autos

20/05/2022, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2022, 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2022, 14:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de R&M INFORMATICA LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058467-38.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: R&M INFORMATICA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 06:28

Declarada incompetência

03/11/2021, 15:53

Recebidos os autos

03/11/2021, 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/09/2021, 15:03

Decorrido prazo de R&M INFORMATICA LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 08:32

Decisão

•19/02/2024, 18:18

Decisão

•20/05/2022, 12:45

Decisão

•08/11/2021, 06:28

Decisão

•03/11/2021, 15:53