Execução Fiscal 0726284-52.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0726284-52.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 01:37

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 17:23

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/07/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 17:12

Decorrido prazo de SHOPPING DECK NORTE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:04

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726284-52.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHOPPING DECK NORTE DECISÃO A Executada ofereceu em garantia da execução fiscal 06 (seis) conjuntos completos de ar condicionados, avaliados em R$ 25.357,65 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme consta no ID.93621265. O Distrito Federal, recusou os bens oferecidos, ao argumento de que não observam a ordem legal de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80 (ID.99099292). É o breve relatório. DECIDO. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução, pelo devedor. Isso porque os bens móveis constam da penúltima ordem de preferência da penhora, conforme o artigo 11 da LEF. Mais a mais, podem sofrer fácil deterioração, caso não se consiga vendê-los em tempo hábil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, rejeito os bens indicados como garantia à execução fiscal. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:58

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 17:23

Decisão

•25/09/2023, 17:58

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de SHOPPING DECK NORTE em 23/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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