Execução Fiscal 0037580-80.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 102.839,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LUCIANA COSTA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA

Reu

FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

18/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/07/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:47

Juntada de certidão

04/06/2025, 18:46

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:45

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:32

Decretada a indisponibilidade de bens

05/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

05/06/2024, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:05

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:04

Todas as movimentações(51)

Desapensado do processo #Oculto#

18/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

01/07/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:47

Juntada de certidão

04/06/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 14:45

Decisão

•05/06/2024, 14:32

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:45

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:32

Decretada a indisponibilidade de bens

05/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

05/06/2024, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:05

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

11/10/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:51

Determinada a quebra do sigilo fiscal

11/10/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:41

Recebidos os autos

08/03/2023, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/03/2023, 07:11

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:28

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Recebidos os autos

24/08/2022, 20:33

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/06/2022, 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2022, 15:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA RIBEIRO DA SILVA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:19

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037580-80.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIANA COSTA RIBEIRO DA SILVA, FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Declarada incompetência

25/10/2021, 23:20

Recebidos os autos

25/10/2021, 23:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/10/2021, 12:34

Decorrido prazo de LUCIANA COSTA RIBEIRO DA SILVA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de FITOBRAS DISTRIBUIDORA DE FITOTERAPICOS LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:36

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 20:19

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 00:41

Decisão

•11/10/2023, 19:51

Decisão

•11/10/2023, 19:51

Despacho

•09/03/2023, 09:26

Despacho

•08/03/2023, 19:41

Decisão

•24/08/2022, 20:33

Decisão

•24/08/2022, 20:33

Decisão

•08/11/2021, 16:25

Decisão

•25/10/2021, 23:20