Execução Fiscal 0030430-84.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 247.603,18

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIAL DE ALIMENTOS SOBRADINHO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:27

Recebidos os autos

17/11/2025, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/07/2024, 08:58

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SOBRADINHO LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

08/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/07/2024, 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 08:02

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 09:28

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:47

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:27

Recebidos os autos

17/11/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 23:03

Decisão

•30/06/2023, 17:41

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legal

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Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

08/07/2024, 08:58

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SOBRADINHO LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

08/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/07/2024, 03:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2024, 08:02

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 09:28

Juntada de certidão

10/04/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:47

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 23:03

Recebidos os autos

11/01/2024, 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 19:43

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

30/06/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/06/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 23:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/04/2023, 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/02/2023, 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/02/2023, 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2023, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2023, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 17:23

Recebidos os autos

31/08/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:55

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2022, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/06/2022, 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/04/2022, 15:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SOBRADINHO LTDA - EPP em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:19

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030430-84.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS SOBRADINHO LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:09

Declarada incompetência

15/10/2021, 19:49

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/08/2021, 14:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SOBRADINHO LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:42

Publicado Certidão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

23/03/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 19:56

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 05:21

Decisão

•30/06/2023, 17:41

Decisão

•31/08/2022, 15:55

Decisão

•31/08/2022, 15:55

Decisão

•08/11/2021, 16:09

Decisão

•15/10/2021, 19:49