Execução Fiscal 0004120-64.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 262.626,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/DF 36465·CPF·Representa: Réu

UEREN DOMINGUES DE SOUSA

OAB/DF 26687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PAULO ERNI WERLANG

CPF

Reu

PAULO ERNI WERLANG

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

08/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 03:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2024, 03:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/10/2024, 10:19

Recebidos os autos

23/01/2023, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/01/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:37

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:29

Recebidos os autos

01/09/2022, 19:37

Todas as movimentações(35)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

08/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 03:20

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 17:36

Decisão

•01/09/2022, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2024, 03:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/10/2024, 10:19

Recebidos os autos

23/01/2023, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/01/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:37

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:29

Recebidos os autos

01/09/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:37

Decisão interlocutória - indeferimento

01/09/2022, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/06/2022, 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2022, 17:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2022, 17:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 11:26

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004120-64.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ERNI WERLANG DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:03

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:27

Declarada incompetência

15/10/2021, 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/09/2021, 12:50

Decorrido prazo de PAULO ERNI WERLANG em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 00:40

Decisão

•01/09/2022, 19:37

Decisão

•08/11/2021, 16:03

Decisão

•15/10/2021, 19:27