Execução Fiscal 0006777-66.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 328.498,46

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FLAVIO GUIMARAES DAIA

CPF

Reu

FLAMARION DAIA JUNIOR

CPF

Reu

ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

18/03/2025, 13:54

Desentranhado o documento

18/03/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:59

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/04/2024, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:31

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:29

Todas as movimentações(54)

Cancelada a movimentação processual

18/03/2025, 13:54

Desentranhado o documento

18/03/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 13:03

Decisão

•25/04/2024, 13:03

27/02/2025, 15:59

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:46

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/04/2024, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

22/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:31

Juntada de certidão

07/12/2023, 10:29

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

31/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/10/2023, 08:47

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:25

Recebidos os autos

30/08/2023, 17:33

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

30/08/2023, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

21/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:28

Recebidos os autos

06/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

11/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/09/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 23:56

Recebidos os autos

06/09/2022, 11:45

Nomeado curador

06/09/2022, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

30/05/2022, 18:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2022, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2022, 14:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de FLAVIO GUIMARAES DAIA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006777-66.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAMARION DAIA JUNIOR, FLAVIO GUIMARAES DAIA, ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 07:45

Declarada incompetência

04/11/2021, 19:27

Recebidos os autos

04/11/2021, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/09/2021, 08:25

Decorrido prazo de ORGANIZACAO KIKA PAPELARIA LTDA - ME em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de FLAVIO GUIMARAES DAIA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Publicado Certidão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:13

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 09:50

Decisão

•30/08/2023, 17:33

Despacho

•06/02/2023, 14:06

Despacho

•06/02/2023, 14:06

Decisão

•06/09/2022, 23:56

Decisão

•06/09/2022, 11:45

Decisão

•09/11/2021, 07:45

Decisão

•04/11/2021, 19:27