Execução Fiscal 0017567-02.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 4.599,53

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA

OAB/DF 13070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA

CPF

Reu

APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:36

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 13:48

Recebidos os autos

28/07/2022, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 17:54

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:04

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:36

Decisão

•28/07/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:36

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 13:48

Recebidos os autos

28/07/2022, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

09/05/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2022, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2022, 14:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:30

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017567-02.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA, APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:04

Declarada incompetência

04/11/2021, 19:33

Recebidos os autos

04/11/2021, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:40

Recebidos os autos

15/10/2021, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/09/2021, 15:27

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA FREITAS BATISTA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 17:49

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 18:18

Decisão

•09/11/2021, 08:04

Decisão

•04/11/2021, 19:33

Despacho

•19/10/2021, 08:19

Despacho

•15/10/2021, 19:40

Certidão

•08/07/2019, 18:18

Certidão

•08/07/2019, 18:18

Certidão

•08/07/2019, 18:18