Execução Fiscal 0004618-53.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0004618-53.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004618-53.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES em face do DISTRITO FEDERAL em que se alega a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem de família. Intimado, o Exequente rechaçou os argumentos e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto o feito permaneceu paralisado do dia 30/04/2004 até o dia 27/01/2011 por desinteresse do exequente. Contudo, após a citação da executada em 24/11/2003 o exequente peticionou requerendo o cumprimento integral do mandado, ou seja, cumprimento da diligência de penhora e avaliação do imóvel.(ID 41104536 - p. 36) Ressalte-se que a diligência não cabia ao exequente e o feito ficou paralisado em Juízo, pendente de cumprimento de ato que só cabe ao Judiciário até novembro de 2010. Ressalte-se, ainda, que uma vez proposta a ação, não se imputa ao autor o ônus de exigir o cumprimento de atos que são inerentes ao Juízo, por força de comando legal. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Ressalte-se, outrossim, que inaplicável ao caso, nesse momento, os marcos dispostos nas teses firmadas no julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, da leitura do item 4.1, é possível aferir que não se cumpriu o primeiro requisito, qual seja, a ciência da Fazenda Pública, quanto à não localização do devedor. Por óbvio que não, na medida em que as diligências sequer foram expedidas pelo Judiciário. Assim, patente que o caso se enquadra no entendimento sumulado e já transcrito, também de cunho vinculante, sendo imperioso o prosseguimento do feito. No que tange à impenhorabilidade do bem de família, aduz a executada que o imóvel conflagrado constitui o único bem de família, deixado pelo seu falecido esposo, falecido em 2006, o qual lhe serve de moradia, também para sua três filhas. Portanto, recaindo, sob o manto da impenhorabilidade, conforme o artigo 832 do CPC c/c Lei 8.009/90. Ao ID 41104536 - p. 96/106, juntou certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, comprobatórias de que não possui outros bens em seu nome. As certidões imobiliárias, atestam que o imóvel penhorado é o único registrado, na localidade, em nome da executada, não sendo produzida qualquer prova em sentido contrário pelo ente distrital. Isso é ratificado pelo fato de que a devedora foi citada e intimada da penhora, no endereço do imóvel, o que faz presumir que destina-se à residência familiar. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na QE EPTG 01 BLOCO B3 APTO 301 GUARÁ/DF, matriculado sob o no 71401, no 1 0 Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal e consequentemente, desconstituir a penhora que recai sobre o mesmo. Determino o prosseguimento do feito. Intimem-se.

10/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES em 16/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/07/2023

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES em 30/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(43)