Execução Fiscal 0037706-06.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0037706-06.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037706-06.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: 2GR RESTAURANTE E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de 2GR RESTAURANTE E SERVICOS LTDA – ME. A executada opôs exceção de pré-executividade, sob o argumento de que é parte ilegítima para responder pelo crédito cobrado, porquanto era locatário do imóvel. Assevera que o autor da invasão da área pública que ensejou a presente cobrança, é o locador. Juntou documentos. Intimado, o Exequente pugnou pelo não conhecimento do pedido, sob o argumento de que necessária a dilação probatória. Subsidiariamente, asseverou a legitimidade da cobrança e que a obrigação foi constituída após regular processo administrativo, no qual a parte executada foi notificada. Alegou que fora constatada a prática da invasão da área pelos locatários. Juntou documentos. O Distrito Federal, intimado a se manifestar acerca do interesse em prosseguir com o feito, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 2.574/2000, proferida por este tribunal no processo 2006.00.2010281-7, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o crédito executado tem por origem o preço público, previsto no Decreto nº. 17.079/95, alterado pelo Decreto nº. 19.265/98. Quanto à matéria, o Conselho Especial do TJDFT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.00.010281-7, decidiu, com efeitos erga omnes e ex tunc, pela inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 2.574/2000, por vício de iniciativa. Transcrevo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA - LEI DISTRITAL Nº 2.574/2000 - COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - CONCESSÃO DE ANISTIAS - VÍCIO DE INICIATIVA. Nos termos da Constituição Federal, da legislação federal vigente e do Regimento Interno desta Casa, o Conselho Especial é competente para processar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa aos temas que tratam da competência administrativa do Poder Executivo Local. A iniciativa de leis que disponham sobre administração de áreas públicas e ocupação do solo é exclusiva do Chefe do Executivo. A inobservância desse preceito configura vício insanável, a impor a retirada da norma do ordenamento jurídico local. (Acórdão nº 289374, ADI 2006.00.2.010281-7, Relator Des. SÉRGIO BITTENCOURT, Conselho Especial, julgado em 01/06/2007, DJ 31/03/2008). Nesse passo, não há que se falar na extinção do preço público, e sim na nulidade quanto aos cálculos para cobrança, realizados na forma prevista na Lei n.5474/2000. A par disso, a cobrança do preço público pela ocupação de área pública, passou a ter por base de cálculo os parâmetros estabelecidos no Decreto nº. 17.079/95, alterado pelo Decreto nº. 19.265/98. Na hipótese, a despeito da indicação da referida Lei na certidão de ajuizamento, consta também o Decreto nº19.265/98. Ademais, no processo administrativo acostado aos autos, é possível aferir que a legislação aplicada para a constituição da obrigação foram os Decretos nº17.079/95 e 19.265/98. Assim, nesse ponto, entendo que os títulos se mantêm com os atributos legais exigidos, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Passo ao exame da exceção de pré-executividade. A parte executada alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é locatária da área sujeita à cobrança do preço público, logo, o responsável pelo pagamento seria o locador. Entendo que a questão dispensa dilação probatória, uma vez que a executada não nega a ocupação do bem, apenas refuta a responsabilidade pelo pagamento da obrigação cobrada. A matéria é exclusivamente de direito. Conforme previsto no Decreto nº17.079/95, o ocupante da área será responsabilizado pelo pagamento da multa e do preço correspondente à utilização (art.9, inc.II). Logo, não se trata aqui de distinção entre eventual “dono do imóvel” ou possuidor direto, porquanto a área em questão é de titularidade do Estado. A contraprestação na forma de preço público é cobrada pela utilização, pelo uso da área pública. Assim, trata-se do exercício de um dos atributos do direito de propriedade, denominado de “ius utendi”, que consiste exatamente na ação de ocupar um bem imóvel, ou seja, desfrutar diretamente dele. Essa é a fonte da obrigação do pagamento do preço público. Ao ente público não se impõe o reconhecimento da existência de terceiros que não estejam ocupando o bem, para fins de responsabilização. Com efeito, convenção particular que tenha por objeto área pública, não produz efeitos em face do legítimo proprietário. Diante disso, a tese do executado não encontra guarida legal. Por esses motivos, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas. Sem honorários. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) 2GR RESTAURANTE E SERVICOS LTDA - ME - CPF/CNPJ:10.771.274/0001-38, no valor de R$ 193.087,95, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2GR RESTAURANTE E SERVICOS LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(53)