Embargos de Declaração Cível 0704198-13.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 67.658,88
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA
OAB/DF 42238
·
CPF
001.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
17/12/2025, 13:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 02:17
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
BENAS PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
29.***.***.0001-61
Mostrar
Reu
DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26
Reu
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Publicado Decisão em 10/10/2025.
10/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 12:55
Recebidos os autos
07/10/2025, 07:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)
07/10/2025, 07:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/10/2025, 17:48
Juntada de decisão de tribunais superiores
06/10/2025, 17:48
Processo Reativado
31/07/2025, 17:20
Recebidos os autos
31/07/2025, 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
07/07/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 16:13
Juntada de certidão
07/07/2025, 16:11
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Juntada de Petição de petição
17/12/2025, 13:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 02:17
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 02:17
Publicado Decisão em 10/10/2025.
10/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 12:55
Recebidos os autos
07/10/2025, 07:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1348)
07/10/2025, 07:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/10/2025, 17:48
Juntada de decisão de tribunais superiores
06/10/2025, 17:48
Processo Reativado
31/07/2025, 17:20
Recebidos os autos
31/07/2025, 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
07/07/2025, 16:13
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 16:13
Juntada de certidão
07/07/2025, 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/07/2025, 16:00
Juntada de certidão
04/07/2025, 15:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025, 02:16
Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025, 02:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/06/2025, 12:30
Expedição de Outros documentos.
16/06/2025, 11:40
Recebidos os autos
13/06/2025, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025, 14:13
Juntada de Petição de petição
12/06/2025, 13:50
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/06/2025, 08:51
Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/06/2025, 18:17
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 02:16
Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 20:00
Recebidos os autos
27/05/2025, 07:21
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 07:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2025, 12:29
Juntada de decisão de tribunais superiores
25/05/2025, 16:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024, 21:42
Juntada de certidão
02/08/2024, 21:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2024, 08:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 12:26
Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 12:25
Recebidos os autos
04/07/2024, 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024, 18:43
Recebidos os autos
04/07/2024, 18:43
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024, 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024, 18:43
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024, 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2024, 11:13
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024, 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/07/2024, 07:51
Recebidos os autos
04/07/2024, 07:51
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.587.548/0001-61 (EMBARGADO) em 03/07/2024.
04/07/2024, 07:51
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024, 02:16
Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024, 02:16
Juntada de Petição de petição
05/06/2024, 14:43
Juntada de Petição de petição
05/06/2024, 14:41
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 02:15
Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024, 02:24
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 17:16
Recebidos os autos
21/04/2024, 22:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024, 22:57
Recebidos os autos
21/04/2024, 22:57
Recurso Extraordinário não admitido
21/04/2024, 22:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/04/2024, 22:57
Recurso Especial não admitido
21/04/2024, 22:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024, 13:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024, 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024, 13:23
Recebidos os autos
16/04/2024, 13:23
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.587.548/0001-61 (EMBARGADO) em 15/04/2024.
16/04/2024, 13:23
Decorrido prazo de BENAS PARTICIPACOES LTDA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024, 02:18
Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024, 02:18
Juntada de certidão
18/03/2024, 11:49
Juntada de certidão
18/03/2024, 11:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2024, 11:11
Recebidos os autos
17/03/2024, 11:11
Juntada de certidão
17/03/2024, 10:21
Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 11:08
Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 11:06
Publicado Certidão em 26/02/2024.
26/02/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024, 02:17
Juntada de certidão
22/02/2024, 14:57
Juntada de certidão
21/02/2024, 18:28
Juntada de Petição de petição
21/02/2024, 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024, 02:18
Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024, 19:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024, 18:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023, 02:15
Publicado Certidão em 11/12/2023.
11/12/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023, 02:19
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 17:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023, 13:46
Recebidos os autos
30/11/2023, 17:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/11/2023, 13:37
Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023, 23:08
Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
16/11/2023, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023, 02:17
Juntada de ato ordinatório
13/11/2023, 16:37
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2023, 16:36
Juntada de Petição de petição
13/11/2023, 15:43
Publicado Ementa em 25/10/2023.
25/10/2023, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023, 02:19
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 15:30
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023, 18:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos.
21/09/2023, 14:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023, 14:15
Recebidos os autos
12/09/2023, 09:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/08/2023, 13:15
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2023, 13:02
Recebidos os autos
28/08/2023, 10:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023, 10:07
Distribuído por sorteio
28/08/2023, 10:07
Documentos
Decisão
•
08/10/2025, 12:55
Decisão
•
07/10/2025, 07:59
Decisão de Tribunais Superiores
•
06/10/2025, 17:48
Despacho
•
18/07/2025, 15:17
Despacho
•
16/06/2025, 11:40
Despacho
•
13/06/2025, 14:13
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
08/10/2025, 12:55
Decisão
•
07/10/2025, 07:59
Decisão de Tribunais Superiores
•
06/10/2025, 17:48
Despacho
•
18/07/2025, 15:17
Despacho
•
16/06/2025, 11:40
Despacho
•
13/06/2025, 14:13
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Documento de Comprovação
•
10/06/2025, 18:17
Despacho
•
27/05/2025, 20:00
Despacho
•
27/05/2025, 07:21
Decisão de Tribunais Superiores
•
25/05/2025, 16:08
Despacho
•
05/07/2024, 12:26
Despacho
•
05/07/2024, 12:25
Despacho
•
04/07/2024, 18:43
Despacho
•
04/07/2024, 18:43
Decisão
•
25/04/2024, 17:16
Decisão
•
21/04/2024, 22:57
Acórdão
•
02/02/2024, 09:43
Ato Ordinatório
•
13/11/2023, 16:37
Ato Ordinatório
•
13/11/2023, 16:37
Acórdão
•
20/10/2023, 19:34
Sentença
•
20/07/2023, 10:22
Decisão
•
24/04/2023, 12:23