Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701674-43.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701674-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701674-43.2023.8.07.0018. REQUERENTE: TIAGO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, percebe-se que o perito nomeado, Sr(a). GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, apresentou proposta de honorários em conformidade com os limites estabelecidos na Portaria Conjunta nº 53 (Id 189072173), haja vista que aceitou reduzir o montante outrora proposto para o fim de limitar a verba honorária a R$ 3.000,00 (três mil reais). No caso, verifica-se adequada a majoração dos honorários a serem fixados, respeitando o limite de 05 (cinco) vezes o valor inicialmente arbitrado pela aludida portaria, nos termos do art. 7º, observando-se o disposto na Portaria GPR 37, de 08 de janeiro de 2024. Isso porque, conforme justificado pelo expert, o trabalho a ser realizado pelo perito é complexo, envolvendo a análise de relatórios e documentos a fim de se verificar a pertinência do alegado na inicial, exigindo do expert adequado estudo técnico da causa, assim como tempo a ser despendido na elaboração do laudo pericial, resposta aos quesitos e eventuais complementações. Assim, em face dos argumentos aqui expostos, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo pagamento se dará na forma do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR 37, de 08/01/2024, quanto à quota-parte que deverá ser arcada pelo requerente e pelo réu IGESDF (limitada ao importe de R$ 1.994,06) e, em relação aos valores devidos pelo Distrito Federal para adimplemento dos indigitados honorários, nos termos do que estabeleceu a decisão de Id 188419992, deverá ser expedida RPV para a implementação do pagamento, no valor de R$ 1.005,94 (mil e cinco reais e noventa e quatro centavos). Para tanto, expeça-se RPV em face do Distrito Federal, no valor de R$ 1.005,94 (mil e cinco reais e noventa e quatro centavos), cujo importe será transferido em benefício do perito tão logo apresentado o Laudo Pericial e aferida a desnecessidade de sua complementação. Sem prejuízo da medida acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que indique a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para intimação das partes. Após, dê-se ciência às partes da data designada. Já foi oportunizado às partes a apresentação de quesitos. O prazo é de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais e apresentação dos Laudos correspondentes, contados da data que vier a ser designada para o início da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo complementação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se, na sequência, conclusos os autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:17:12. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

03/04/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(43)