Recurso Especial 0065460-68.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso Especial1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 126.028,22

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CYPRIANO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

CYPRIANO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CYPRIANO ADVOGADOS

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

CYPRIANO ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2021, 15:26

Transitado em Julgado em 25/10/2021

28/10/2021, 15:26

Juntada de certidão

28/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

13/01/2021, 08:42

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

23/12/2020, 13:56

Juntada de certidão

23/12/2020, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 14:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

02/12/2020, 10:27

Juntada de certidão

02/12/2020, 10:27

Decorrido prazo de CYPRIANO ADVOGADOS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 02:18

Publicado Decisão em 24/11/2020.

24/11/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 03:43

Juntada de certidão

20/11/2020, 03:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

19/11/2020, 16:00

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

28/10/2021, 15:26

Transitado em Julgado em 25/10/2021

28/10/2021, 15:26

Juntada de certidão

28/10/2021, 15:24

Juntada de certidão

13/01/2021, 08:42

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

23/12/2020, 13:56

Documentos

Decisão

•20/11/2020, 03:43

Decisão

•19/11/2020, 16:00

Juntada de certidão

23/12/2020, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 14:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

02/12/2020, 10:27

Juntada de certidão

02/12/2020, 10:27

Decorrido prazo de CYPRIANO ADVOGADOS em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 02:18

Publicado Decisão em 24/11/2020.

24/11/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 03:43

Juntada de certidão

20/11/2020, 03:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

19/11/2020, 16:00

Defiro

19/11/2020, 16:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/11/2020, 16:00

Recebidos os autos

19/11/2020, 16:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/11/2020, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2020, 11:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:57

Juntada de certidão

24/09/2020, 13:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/09/2020, 13:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro para SERECO - (em grau de recurso)

23/09/2020, 13:45

Juntada de certidão

23/09/2020, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2020, 16:43

Publicado Ementa em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:56

Recebidos os autos

30/07/2020, 16:55

Conhecido o recurso de CYPRIANO ADVOGADOS - CNPJ: 23.110.006/0001-17 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

30/07/2020, 14:49

Deliberado em Sessão - julgado

29/07/2020, 18:58

Recebidos os autos

24/07/2020, 16:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

24/07/2020, 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

17/07/2020, 15:45

Decorrido prazo de PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 02.596.691/0001-63 (EMBARGADO) em 14/07/2020.

17/07/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 11:36

Decorrido prazo de PATRIMONIO CONSULTORIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 02:22

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:58

Recebidos os autos

02/07/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 18:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/07/2020, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/07/2020, 12:52

Juntada de certidão

01/07/2020, 12:52

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/06/2020, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2020, 12:19

Publicado Ementa em 08/06/2020.

08/06/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 18:44

Recebidos os autos

03/06/2020, 18:43

Conhecido o recurso de CYPRIANO ADVOGADOS - CNPJ: 23.110.006/0001-17 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

03/06/2020, 17:08

Deliberado em Sessão - julgado

03/06/2020, 17:04

Juntada de certidão

01/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 16:53

Publicado Certidão em 19/05/2020.

20/05/2020, 02:24

Publicado Certidão em 19/05/2020.

20/05/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:13

Incluído em pauta para 03/06/2020 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

08/05/2020, 15:56

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:39

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:35

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:44

Juntada de certidão

24/03/2020, 16:43

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

24/03/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:45

Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual.

20/03/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 13:21

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

19/03/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:54

Incluído em pauta para 01/04/2020 13:30:00 SALA 333 - PALÁCIO DA JUSTIÇA.

03/03/2020, 15:09

Juntada de certidão

27/02/2020, 12:48

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

27/02/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 13:27

Incluído em pauta para 27/02/2020 12:00:00 Sala Virtual.

27/01/2020, 13:23

Recebidos os autos

17/12/2019, 18:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

17/12/2019, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

04/12/2019, 17:13

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

04/12/2019, 17:07

Juntada de certidão

04/12/2019, 17:06

Juntada de certidão

04/12/2019, 13:05

Recebidos os autos

25/11/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 13:29

Acórdão

•30/07/2020, 16:35

Despacho

•02/07/2020, 18:58

Despacho

•02/07/2020, 18:27

Acórdão

•03/06/2020, 17:53

Acórdão

•06/11/2019, 16:40

ATA DE AUDIÊNCIA

•06/11/2019, 16:40

Despacho

•06/11/2019, 16:40

Decisão

•06/11/2019, 16:39

Despacho

•06/11/2019, 16:39

Sentença

•06/11/2019, 16:39

Decisão

•06/11/2019, 16:39

Decisão

•06/11/2019, 16:39

Despacho

•06/11/2019, 16:39