Execução Fiscal 0002706-89.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002706-89.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002706-89.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TRIANGULO AGRO INDUSTRIA LTDA, JOAQUIM PEREIRA BORGES, JOSE BATISTA DE ARAUJO, VALDIR PEREIRA BORGES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TRIANGULO AGRO INDUSTRIA LTDA, JOAQUIM PEREIRA BORGES, JOSE BATISTA DE ARAÚJO e VALDIR PEREIRA BORGES, na qual se busca o pagamento de crédito tributário referente a dívida de ICMS. O corresponsável JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO apresentou exceção de pré-executividade (ID 144438210), por meio da qual alegou sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica, em razão de sua exclusão do quadro societário em momento anterior à constituição do crédito tributário. Ao final, pugnou por sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Intimado a se manifestar (ID 147992891), o Excepto não apresentou impugnação ao pleito do executado (ID 154064994), ao passo em que comprovou que promoveu a exclusão do Excipiente como corresponsável pelo crédito tributário, conforme documentos juntados no ID 159198516. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da concordância do Excepto quanto às alegações suscitadas na exceção de pré-executividade, inclusive, com a demonstração pelo ente fazendário de que promoveu a exclusão do excipiente como corresponsável do crédito tributário, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para DETERMINAR a extinção da ação tão somente em relação ao Executado JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria do juízo à retificação da autuação, a fim de excluir os dados do Executado JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO. Condeno o Exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do Excepto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a imediata concordância do Exequente com a exclusão do Excepto da corresponsabilidade e adoção das providências imediatas para sua exclusão como devedor nos registros fiscais. A fixação de percentual sobre o valor da causa se mostra desarrazoado em face da simplicidade da matéria e rápida solução a partir da apresentação da exceção. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para análise do requerimento fazendário formulado na petição de ID 146417979. A Secretaria deve retirar o sigilo da decisão de ID 144302062. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES - CPF: 023.984.001-15 (EXECUTADO), JOAQUIM PEREIRA BORGES - CPF: 008.212.841-34 (EXECUTADO), TRIANGULO AGRO INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.366.393/0001-51 (EXECUTADO) em 06/03/2026.

Decorrido prazo de TRIANGULO AGRO INDUSTRIA LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA BORGES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA BORGES em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Outros documentos.

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