Execução Fiscal 0002755-13.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 4.548,67

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Desarquivado

14/04/2026, 04:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2026, 18:39

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 02:27

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:09

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:09

Todas as movimentações(81)

Processo Desarquivado

14/04/2026, 04:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2026, 18:39

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 02:27

Transitado em Julgado em 10/03/2026

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Publicado Sentença em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:19

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:09

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:09

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:09

Expedição de Sentença.

09/02/2026, 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/01/2026, 10:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

26/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:17

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:29

Recebidos os autos

08/09/2025, 17:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/09/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:43

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002755-13.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, ADRIANA VAZ DE FREITAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para que regularize sua representação, juntando aos autos o contrato social e a procuração, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o despacho, dê-se vista a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da garantia oferecida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 16:00

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:05

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/04/2023, 14:57

Recebidos os autos

25/04/2023, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:13

Recebidos os autos

13/06/2022, 12:36

Decisão interlocutória - indeferimento

13/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/11/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:19

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:56

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:55

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002755-13.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME, VALDIR RODRIGUES DE FREITAS, ADRIANA VAZ DE FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente. Requereu a extinção da execução. Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato. Decido. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 19/05/2009, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado, entretanto a diligência não foi expedida por este Juízo. Desde então, o exequente só fora intimado no feito em 2017 para impugnar a exceção de pré-executividade. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:08

Recebidos os autos

22/10/2021, 18:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/10/2021, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:52

Decorrido prazo de PAPELUCHO PAPELARIA LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE FREITAS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:41

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 18:31

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 18:39

Decisão

•13/04/2026, 18:39

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Decisão

•04/11/2025, 08:29

Decisão

•08/09/2025, 17:41

Despacho

•09/08/2024, 15:54

Despacho

•27/02/2024, 13:23

Despacho

•21/02/2024, 16:18

Decisão

•09/05/2023, 17:05

Decisão

•25/04/2023, 14:11

Decisão

•04/07/2022, 18:13

Decisão

•13/06/2022, 12:36

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/04/2026, 18:39

Decisão

•13/04/2026, 18:39

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Sentença

•09/02/2026, 18:09

Decisão

•04/11/2025, 08:29

Decisão

•08/09/2025, 17:41

Despacho

•09/08/2024, 15:54

Despacho

•27/02/2024, 13:23

Despacho

•21/02/2024, 16:18

Decisão

•09/05/2023, 17:05

Decisão

•25/04/2023, 14:11

Decisão

•04/07/2022, 18:13

Decisão

•13/06/2022, 12:36

Decisão

•10/11/2021, 16:08

Decisão

•22/10/2021, 18:21