Execução Fiscal 0030249-81.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 59.327,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FABRICIA MELO VIANA

CPF

Reu

FARE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:21

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:14

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/01/2026, 01:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:42

Recebidos os autos

14/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 21:58

Todas as movimentações(67)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:21

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:14

Juntada de certidão

26/03/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:12

Documentos

Despacho

•01/04/2024, 17:29

Decisão

•29/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/01/2026, 01:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:42

Recebidos os autos

14/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

01/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:31

Juntada de certidão

18/06/2024, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 09:39

Juntada de certidão

16/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

03/04/2024, 04:54

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

03/04/2024, 04:53

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

03/04/2024, 04:53

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

03/04/2024, 04:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:29

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:37

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:51

Outras decisões

29/09/2023, 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:00

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

21/11/2022, 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2022, 09:40

Recebidos os autos

30/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

30/08/2022, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

08/06/2022, 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2022, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2022, 14:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2022, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:25

Decorrido prazo de FARE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de FABRICIA MELO VIANA em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:17

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030249-81.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FARE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME, FABRICIA MELO VIANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:07

Declarada incompetência

05/10/2021, 15:54

Recebidos os autos

05/10/2021, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/08/2021, 08:35

Juntada de certidão

30/08/2021, 08:35

Juntada de certidão

22/06/2020, 13:54

Distribuído por sorteio

20/06/2018, 17:42

Decisão

•29/09/2023, 18:51

Decisão

•27/09/2023, 16:42

Decisão

•24/02/2023, 17:00

Decisão

•24/02/2023, 17:00

Decisão

•30/08/2022, 15:16

Decisão

•30/08/2022, 15:16

Decisão

•10/11/2021, 17:07

Decisão

•05/10/2021, 15:54