Execução Fiscal 0707980-89.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
16/05/2017
Valor da Causa
R$ 7.389,21
Órgão julgador
1ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/01/2023, 08:53
Transitado em Julgado em 20/10/2022
30/01/2023, 08:53
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
ETEL MARQUES SIQUEIRA
CPF
266.***.***-49
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Reu
Decorrido prazo de ETEL MARQUES SIQUEIRA em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022, 00:44
Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022, 00:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2022, 20:51
Recebidos os autos
22/09/2022, 20:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022, 16:48
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
30/06/2022, 12:10
Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022, 00:26
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 23:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2022, 23:32
Recebidos os autos
10/05/2022, 23:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2022, 13:56
Ver todas as movimentações (44)
Todas as movimentações
(44)
Arquivado Definitivamente
30/01/2023, 08:53
Transitado em Julgado em 20/10/2022
30/01/2023, 08:53
Decorrido prazo de ETEL MARQUES SIQUEIRA em 20/10/2022 23:59:59.
21/10/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022, 00:44
Publicado Sentença em 28/09/2022.
28/09/2022, 00:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2022, 20:51
Recebidos os autos
22/09/2022, 20:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022, 16:48
Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
30/06/2022, 12:10
Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022, 00:26
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 23:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2022, 23:32
Recebidos os autos
10/05/2022, 23:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2022, 13:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021, 00:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2021, 15:23
Juntada de Petição de petição
23/11/2021, 10:11
Decorrido prazo de ETEL MARQUES SIQUEIRA em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
12/11/2021, 02:23
Publicado Despacho em 12/11/2021.
12/11/2021, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707980-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ETEL MARQUES SIQUEIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/11/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 14:58
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021, 16:49
Recebidos os autos
29/09/2021, 16:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2021, 16:50
Juntada de Petição de petição
03/08/2021, 15:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021, 02:30
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 09:44
Juntada de certidão
07/07/2021, 09:43
Recebidos os autos
05/05/2020, 19:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2020, 19:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2020, 15:48
Juntada de Petição de petição
27/02/2020, 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2020, 14:39
Expedição de Mandado.
29/01/2020, 19:56
Juntada de certidão
21/06/2018, 12:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2018, 13:16
Expedição de Mandado.
01/02/2018, 10:07
Juntada de mandado
01/02/2018, 10:07
Recebidos os autos
14/08/2017, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017, 16:10
Conclusos para decisão para WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2017, 16:13
Distribuído por sorteio
16/05/2017, 11:45
Documentos
Sentença
•
26/09/2022, 10:00
Sentença
•
22/09/2022, 20:51
Decisão
•
10/05/2022, 23:32
Despacho
•
10/11/2021, 14:58
Despacho
•
29/09/2021, 16:49
Decisão
•
05/05/2020, 19:09
Despacho
•
14/08/2017, 16:10