Execução Fiscal 0020560-52.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/07/2022
Valor da Causa
R$ 2.972,05
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
SU YUN YANG
OAB/DF 9707
·
CPF
376.***.***-00
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/02/2025, 02:49
Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025, 02:49
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
OTON BITTENCOURT DIAS
CPF
150.***.***-49
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Reu
OTON BITTENCOURT DIAS - ME
CNPJ
24.***.***.0001-39
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Reu
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 18:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 18:38
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 14:05
Recebidos os autos
16/01/2025, 16:30
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 16:30
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 16:30
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025, 16:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025, 16:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/01/2025, 14:02
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
16/08/2023, 01:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023, 01:11
Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023, 00:40
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Arquivado Definitivamente
11/02/2025, 02:49
Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025, 02:49
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 18:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 18:38
Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025, 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 14:05
Recebidos os autos
16/01/2025, 16:30
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 16:30
Expedição de Sentença.
16/01/2025, 16:30
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025, 16:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025, 16:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/01/2025, 14:02
Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
16/08/2023, 01:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023, 01:11
Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023, 00:40
Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023, 00:39
Recebidos os autos
22/06/2023, 18:07
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 18:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2023, 18:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2023, 15:43
Juntada de certidão
05/06/2023, 15:42
Juntada de certidão
24/08/2022, 15:24
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
15/07/2022, 15:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2022, 19:45
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2022, 19:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022, 02:26
Decorrido prazo de OTON BITTENCOURT DIAS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022, 00:49
Decorrido prazo de OTON BITTENCOURT DIAS - ME em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022, 00:49
Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022, 00:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020560-52.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OTON BITTENCOURT DIAS, OTON BITTENCOURT DIAS - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios, conforme esclarecido por meio do ID 109248841. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/03/2022, 15:55
Declarada incompetência
18/01/2022, 19:00
Recebidos os autos
18/01/2022, 19:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021, 00:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2021, 18:18
Decorrido prazo de OTON BITTENCOURT DIAS em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021, 02:55
Decorrido prazo de OTON BITTENCOURT DIAS - ME em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021, 02:55
Juntada de Petição de petição
22/11/2021, 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
12/11/2021, 02:23
Publicado Despacho em 12/11/2021.
12/11/2021, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020560-52.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OTON BITTENCOURT DIAS, OTON BITTENCOURT DIAS - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/11/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 15:06
Recebidos os autos
29/09/2021, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021, 17:30
Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2021, 19:14
Decorrido prazo de OTON BITTENCOURT DIAS em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021, 03:07
Decorrido prazo de OTON BITTENCOURT DIAS - ME em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021, 03:07
Publicado Certidão em 22/04/2021.
22/04/2021, 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021, 02:20
Expedição de Outros documentos.
19/04/2021, 17:05
Distribuído por sorteio
10/06/2019, 03:05
Documentos
Sentença
•
16/01/2025, 16:30
Sentença
•
16/01/2025, 16:30
Sentença
•
16/01/2025, 16:30
Decisão
•
22/06/2023, 18:07
Decisão
•
03/03/2022, 15:55
Decisão
•
18/01/2022, 19:00
Despacho
•
10/11/2021, 15:06
Despacho
•
29/09/2021, 17:30
Certidão
•
10/06/2019, 03:05